Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCC 2022
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- fc061507
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Até 12 de abril de 2023, os Municípios com população de até 250 mil habitantes deverão elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana, o qual, segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), deverá
- Aprivilegiar o transporte privado não motorizado de passageiros mediante planejamento da infraestrutura urbana.
- Bcontemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados.
- Cdispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços do transporte público coletivo.
- Dprever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros.
- Eestabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi.