Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCC 2022

Plano de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012)

Gabarito: letra B. Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados, integrando-se às políticas de desenvolvimento urbano e regularização fundiária. As demais alternativas descrevem conteúdos que não correspondem ao exigido pela lei para o plano.

A questão cobra o conteúdo mínimo do Plano de Mobilidade Urbana, especialmente para municípios com até 250 mil habitantes, que deveriam elaborá-lo até abril de 2023. A banca testa o conhecimento sobre as diretrizes legais, em especial a necessidade de incluir medidas para áreas informais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o plano deve privilegiar o transporte privado não motorizado. A Lei 12.587/2012 prioriza o transporte não motorizado (art. 6º, II), sem a qualificação "privado", que restringe indevidamente o conceito. O termo correto é apenas "transporte não motorizado", abrangendo pedestres e ciclistas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O plano deve contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados. Essa previsão consta na lei como parte da integração entre mobilidade urbana e regularização fundiária, garantindo acesso e melhoria das condições de deslocamento nessas áreas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que o plano deve dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços de transporte público coletivo. Esses detalhes operacionais são definidos nos contratos de concessão/permissão e nos regulamentos municipais, não no plano de mobilidade, que estabelece diretrizes gerais e estratégias de longo prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o plano deve prever os meios de fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros. A fiscalização é atribuição do poder público municipal, mas não é conteúdo obrigatório do plano de mobilidade; este foca no planejamento integrado, não em mecanismos de fiscalização específicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que o plano deve estabelecer os requisitos necessários para outorga de exploração de serviço de táxi. A outorga de táxi é regulada por legislação municipal específica, e não pelo plano de mobilidade, que trata de diretrizes gerais de transporte e circulação.

Gabarito: letra B — a única alternativa que descreve corretamente o conteúdo exigido pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.