Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2022

Direito CivilDireito de Família
Código
fc061525
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Júlia, mãe de Jonathan, 4 anos, ajuizou ação de alimentos em face do pai da criança por intermédio da Defensoria Pública. Ao receber a demanda, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Macapá arbitrou valor de alimentos provisórios devidos pelo pai à razão de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego. Logo após a decisão dos alimentos provisórios, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, a representante legal da criança recebeu os alimentos diretamente do pai da criança à razão de 30% do saláriomínimo nacional e também pela empresa empregadora do genitor via desconto em folha de pagamento. O valor recebido a maior foi integralmente revertido em favor da criança e, até então, o pai nunca havia contribuído com o sustento do filho. Diante do caso, a representante legal
  1. Adeverá necessariamente devolver o valor dos alimentos, pois o recebimento em duplicidade gera enriquecimento sem causa à genitora.
  2. Bpoderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrepetibilidade dos alimentos.
  3. Cpoderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrenunciabilidade dos alimentos.
  4. Ddeverá necessariamente devolver metade do valor dos alimentos, mediante desconto do valor nas prestações alimentares futuras.
  5. Epoderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da imprescritibilidade da obrigação alimentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá sustentar a não devolução dos valores, considerando a característica da irrepetibilidade dos alimentos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alimentos – Irrepetibilidade

Gabarito: letra B. A irrepetibilidade dos alimentos é princípio consolidado no direito de família: os valores pagos a título de alimentos, mesmo que indevidamente em duplicidade, não precisam ser devolvidos, por se destinarem à manutenção da vida digna do alimentando. No caso, a mãe recebeu a mais mas reverteu em favor da criança, o que afasta enriquecimento sem causa.

Os alimentos possuem características próprias: são personalíssimos, irrenunciáveis, impenhoráveis e, especialmente, irrepetíveis. Isso significa que, uma vez pagos, não podem ser exigidos de volta, salvo em situações excepcionais de má-fé do credor (STJ, súmulas e jurisprudência pacífica).

Alimentos
  • 1Características
    • Personalíssimos
    • Irrenunciáveis
    • Impenhoráveis
    • Irrepetíveis
      • Valores pagos não se devolvem
      • Exceção: má-fé do credor
  • 2Irrepetibilidade (art. 312)
    • Fundamento: dignidade do alimentando
    • Aplica-se mesmo em duplicidade
    • Valor revertido ao sustento
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a devolução é necessária por enriquecimento sem causa. Na verdade, os alimentos são irrepetíveis, e não há enriquecimento sem causa quando o valor é utilizado para o sustento do filho. A irrepetibilidade prevalece.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A irrepetibilidade dos alimentos permite que a mãe sustente a não devolução. Essa característica garante que, uma vez pagos, os alimentos não podem ser reclamados de volta, salvo hipóteses excepcionais de má-fé, que não ocorreram.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A irrenunciabilidade refere-se ao direito de pedir alimentos, que não pode ser renunciado previamente. Não se aplica à devolução de valores já recebidos. O instituto correto é a irrepetibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de devolução de metade ou de desconto em prestações futuras. A regra é a irrepetibilidade; não se admite compensação ou devolução forçada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imprescritibilidade diz respeito à pretensão de exigir alimentos (o direito em si não prescreve), mas as prestações vencidas prescrevem em 2 anos (CC, art. 206, §2º). Não tem relação com a devolução de valores pagos.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc061525