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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FCC 2022

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
fc061533
Banca
FCC
Órgão
DPE-AP
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Marcelo adquiriu, por contrato particular de compromisso de compra e venda, um lote urbano da “Associação de Moradores Bom Jardim”. Foi fixado um prazo de 150 meses para adimplemento das prestações e, no momento da contratação, houve o pagamento de sinal equivalente a 10% do valor total. Como o loteamento já estava concluído, Marcelo iniciou as obras de sua residência no local, em consonância com o previsto na legislação municipal e no contrato. Mas, por problemas financeiros, ficou inadimplente após a 20ª parcela. Em caso de rescisão contratual, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano,
  1. AMarcelo fará jus à devolução da quantia por ele paga com correção monetária, podendo ser descontados os valores gastos com tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a rescisão.
  2. Bcom a localização do devedor e sua constituição em mora, será permitido o registro do contrato de nova venda, independentemente da comprovação do início da restituição devida a Marcelo.
  3. Csalvo disposição contratual em sentido contrário, as benfeitorias úteis e necessárias feitas no lote não serão indenizadas.
  4. Dvencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 10 dias depois de constituído em mora o devedor.
  5. Eo pagamento da restituição devida a Marcelo deverá ocorrer em até 6 parcelas mensais no prazo máximo de 24 meses, após a formalização da rescisão contratual.
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GabaritoA — Marcelo fará jus à devolução da quantia por ele paga com correção monetária, podendo ser descontados os valores gastos com tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a rescisão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão de compromisso de compra e venda de lote - Lei 6.766/1979

Gabarito: Letra A. Em caso de inadimplemento do comprador, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano assegura a devolução das quantias pagas com correção monetária, permitindo o desconto de tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a rescisão (art. 32, § 2º, Lei 6.766/1979). As demais alternativas apresentam prazos, condições ou regras inexistentes ou contrárias à lei.

A questão exige conhecimento literal da Lei 6.766/1979, especialmente dos artigos que tratam dos contratos de compromisso de venda de lotes. A banca explora distratores como prazos automáticos de rescisão, parcelamento da restituição e regras sobre benfeitorias.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o disposto no art. 32, § 2º, da Lei 6.766/1979: o comprador inadimplente faz jus à restituição das quantias pagas, atualizadas monetariamente, podendo ser deduzidos os valores gastos com tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a rescisão. É a previsão legal que protege o comprador, evitando o enriquecimento sem causa do vendedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei exige, para a realização de nova venda, não apenas a constituição em mora e a localização do devedor, mas também a comprovação do início do pagamento da restituição devida ao comprador anterior (art. 32, § 2º). A alternativa afirma o contrário, o que é ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pela Lei 6.766/1979, as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no lote são indenizáveis, salvo disposição contratual em contrário. A alternativa inverte a regra ao dizer que "não serão indenizadas", quando a regra geral é a indenização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe previsão de rescisão automática 10 dias após a constituição em mora. A lei estabelece que, vencida e não paga a prestação, o vendedor pode notificar o comprador ou propor ação de rescisão, mas não há prazo fixo de 10 dias para considerar o contrato rescindido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 6.766/1979 não prevê o parcelamento da restituição em 6 prestações mensais no prazo máximo de 24 meses. A restituição deve ser feita de uma só vez, com correção monetária, deduzidos os encargos permitidos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere números e prazos inexistentes (10 dias, 6 parcelas, 24 meses) para testar se o candidato conhece a literalidade da lei. Lembre-se: a restituição é única e com correção; não há parcelamento automático.

Gabarito: Letra A

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