GabaritoE — em casa habitada ou destinada à habitação.
Gabarito: letra E. A única alternativa que corresponde a uma causa de aumento específica do crime de incêndio (art. 250, §1º, II, 'a', do CP) é aquela em que o delito é praticado “em casa habitada ou destinada à habitação”. As demais alternativas referem-se a agravantes genéricas (art. 61 CP) ou a causas de aumento de outros crimes, não se aplicando ao incêndio.
O crime de incêndio, previsto no art. 250 do Código Penal, tem sua pena aumentada de um terço nas hipóteses do §1º. Entre essas hipóteses, está a prática do crime em casa habitada ou destinada à habitação (inciso II, alínea 'a'). Trata-se de majorante específica, que exige que o local tenha destinação residencial, ainda que desocupado no momento.
"Contra mulher em situação de violência doméstica" – Essa circunstância constitui agravante genérica prevista no art. 61, II, 'f', do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica), mas não é causa de aumento própria do crime de incêndio. A Lei Maria da Penha (art. 10) trata de providências policiais, não de majorante do incêndio.
"Contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida" – Também se trata de agravante genérica (art. 61, II, 'h', CP), não de causa de aumento específica do incêndio. Aplica-se a qualquer crime, mas não está listada no art. 250 §1º.
"Mediante concurso de duas ou mais pessoas" – O concurso de pessoas não é causa de aumento do crime de incêndio. Embora em alguns delitos (ex.: art. 155 §4º, IV – furto qualificado) o concurso de agentes qualifique o crime, para o incêndio essa hipótese não existe. A parte geral regula a participação, mas não há majorante específica.
"Durante o repouso noturno" – Essa circunstância é causa de aumento de pena para o crime de furto (art. 155 §1º CP) e para outros delitos, mas não para o incêndio. O art. 250 §1º não prevê a noturnidade como majorante.
"Em casa habitada ou destinada à habitação" – Exatamente a previsão do art. 250, §1º, II, 'a', do CP. A pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa é aumentada de um terço quando o incêndio ocorre em local com essa característica. A doutrina (conforme material de apoio) confirma que se trata de causa de aumento específica.
Gabarito: letra E.
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