Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2022
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fc061587
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos
- Apermitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
- Benviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
- Ccondicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.
- Ddeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.
- Eaplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.