Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2022
Direito do Consumidor›Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
fc061588
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Considere as seguintes competências:I. requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.II. fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.III. elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.IV. encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços.V. auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços.São atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), previstas pelo Decreto nº 2.181/1997, as competências descritas APENAS em
AI e IV.
BI, II e III.
CII, IV e V.
DII, III e V.
EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — II, III e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Gabarito: letra D (itens II, III e V). A SENACON, órgão federal integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem entre suas competências fiscalizar e aplicar sanções administrativas (II), elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas (III) e auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços (V), conforme o Decreto nº 2.181/1997. Os itens I e IV não correspondem às atribuições previstas para esse órgão.
A questão exige conhecimento específico do rol de competências da SENACON, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Vamos analisar cada item:
Item I — ❌ Incorreto
Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas não é atribuição da SENACON. Essa competência é típica de órgãos de pesquisa, como o Inmetro ou o IPEM, e não está prevista no decreto como função da Secretaria.
Item II — ✅ Correto
Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC e em outras normas de defesa do consumidor é uma das principais atribuições da SENACON, que atua como autoridade central na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Item III — ✅ Correto
Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores é competência expressa da SENACON, permitindo o monitoramento e a transparência das relações de consumo.
Item IV — ❌ Incorreto
Encaminhar anteprojetos de lei ao Congresso Nacional que versem exclusivamente sobre preços, qualidade e segurança de bens e serviços não é uma atribuição específica da SENACON. Embora o Poder Executivo possa propor leis, essa não é uma função elencada para a Secretaria.
Item V — ✅ Correto
Auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços está dentro do campo de atuação da SENACON, que coordena ações com outros órgãos para garantir a proteção do consumidor.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, III e V, o que corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a SENACON, memorize o tripé de atribuições: (1) fiscalização e aplicação de sanções, (2) cadastro de reclamações e (3) coordenação e auxílio na fiscalização. Fique atento a competências que parecem relacionadas, mas são de outros órgãos, como requisição de bens para pesquisa ou encaminhamento de projetos de lei.