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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FCC 2022

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
fc061605
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Sobre a revisão criminal:
  1. ASurgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.
  2. BÉ incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
  3. CTransitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.
  4. DÉ possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.
  5. EDa decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.
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GabaritoD — É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

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