Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FCC 2022
Direito Processual Penal›Das Questões e Processos Incidentes
Código
fc061607
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Acerca das questões e processos incidentes, é correto:
AA incompetência do juízo penal precede a questão da parcialidade do magistrado.
BÉ imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.
CSe a parte opuser as exceções de incompetência do juízo e de litispendência deverá fazer em peças autônomas que serão processadas em autos apartados.
DNa hipótese de existir questão prejudicial heterogênea obrigatória é defeso ao juiz criminal inquirir testemunhas antes da suspensão do feito.
EAs hipóteses de impedimentos previstas no Código de Processo Penal são consideradas numerus apertus.
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GabaritoB — É imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.
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Questões e Processos Incidentes
Gabarito: letra B. A exceção de suspeição, por ser um incidente que ataca a imparcialidade do juiz, exige que seja apresentada com mandato específico (poderes especiais), mesmo quando arguida por assistido da Defensoria Pública. A Defensoria, embora represente o assistido, não possui mandato genérico que abranja atos de tal natureza; necessita de autorização expressa do assistido, materializada em mandato com poderes para arguir a suspeição. Esse entendimento decorre da necessidade de que o ato seja pessoal e consciente do assistido.
A banca cobra o conhecimento das regras processuais incidentes, especialmente as formalidades das exceções e o tratamento dado às hipóteses de impedimento e suspeição.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A incompetência do juízo penal precede a questão da parcialidade do magistrado.
O CPP não estabelece hierarquia ou ordem de precedência entre as exceções de incompetência e de suspeição; ambas são processadas de forma independente.
❌ Incorreta
B
É imprescindível que a exceção de suspeição arguida por assistido da Defensoria Pública venha acompanhada de mandato para tal finalidade.
A exceção de suspeição exige poderes especiais (mandato específico), mesmo para assistido da Defensoria, por ser ato personalíssimo que demanda autorização expressa.
✅ Correta (Gabarito)
C
Se a parte opuser as exceções de incompetência do juízo e de litispendência deverá fazer em peças autônomas que serão processadas em autos apartados.
O CPP não exige peças autônomas; as exceções devem ser opostas em uma só petição (art. 95 c/c art. 110), sendo o processamento em autos apartados posterior.
❌ Incorreta
D
Na hipótese de existir questão prejudicial heterogênea obrigatória é defeso ao juiz criminal inquirir testemunhas antes da suspensão do feito.
A suspensão do feito não impede atos urgentes, como a inquirição de testemunhas para evitar perecimento da prova (art. 92 do CPP).
❌ Incorreta
E
As hipóteses de impedimentos previstas no Código de Processo Penal são consideradas numerus apertus.
As hipóteses de impedimento no CPP são taxativas (numerus clausus), e não abertas (numerus apertus).
❌ Incorreta
Exceções (CPP): Suspeição (art. 96) (Exige mandato específico, Inclui Defensoria Pública); Incompetência (art. 95) (Não precede suspeição, Sem ordem de preferência); Litispendência (Em uma só petição, Autos apartados após); Questão prejudicial (Heterogênea obrigatória, Permite atos urgentes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há ordem de precedência entre as exceções de incompetência e de suspeição. O CPP (arts. 95 e ss.) não estabelece hierarquia; ambas são processadas de forma independente. A incompetência não precede a suspeição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exige o sistema processual penal, a exceção de suspeição precisa ser acompanhada de mandato que confira poderes especiais para esse fim. O assistido da Defensoria Pública não está isento dessa formalidade; a Defensoria deve apresentar o mandato específico, pois o ato de arguir suspeição é personalíssimo e requer autorização expressa do assistido. A ausência desse mandato torna a exceção inepta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CPP não impõe que as exceções de incompetência e litispendência sejam opostas em peças autônomas. Pelo contrário, a doutrina e o sistema indicam que, se a parte opuser mais de uma exceção, deve fazê-lo em uma só petição (art. 95 e art. 110, analogicamente). O processamento em autos apartados (art. 111) é posterior à apresentação, não exigindo peças separadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A existência de questão prejudicial heterogênea obrigatória impõe a suspensão do feito, mas não veda, de forma absoluta, a prática de atos urgentes. O juiz pode, por exemplo, inquirir testemunhas se houver risco de perecimento da prova (art. 92 do CPP: “poderá o juiz suspender o processo” – faculdade; e a doutrina admite medidas acautelatórias). A alternativa usa “é defeso” de maneira excessivamente rigorosa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As hipóteses de impedimento previstas no CPP (arts. 252 e 253) são taxativas (numerus clausus), e não abertas (numerus apertus). Não se admite analogia para ampliar os casos de impedimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que a Defensoria Pública dispensa mandato para qualquer ato processual. No entanto, a exceção de suspeição é um incidente que exige poderes especiais – o assistido deve autorizar expressamente o ato, mesmo quando representado pela Defensoria.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre exceções, lembre-se: (1) a suspeição exige mandato com poderes especiais; (2) as exceções podem ser opostas em uma só petição; (3) o processamento em autos apartados é automático (art. 111); (4) as hipóteses de impedimento são numerus clausus.