Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2022
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fc061608
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Paulo foi denunciado pela suposta prática de roubo majorado com duas majorantes (artigo 157, § 2º, II e III, do Código Penal), pois segundo a acusação, Paulo e outra pessoa não identificada subtraíram para eles, mediante grave ameaça, dez pacotes de encomendas Sedex que estavam sendo transportados para entregas por empresa terceirizada a serviço dos Correios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento do caso narrado é da Justiça
AEstadual, pois o roubo é crime complexo que tutela a um só tempo o patrimônio da empresa terceirizada e a integridade física do seu funcionário.
BFederal, pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.
CEstadual, pois o iter criminis ocorreu quando os bens patrimoniais subtraídos estavam em posse da empresa terceirizada.
DFederal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.
EEstadual, pois a empresa terceirizada é a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal.
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GabaritoD — Federal, pois está caracterizada lesão aos serviços postais, ainda que os bens estivessem sendo transportados por empresa terceirizada.
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Competência no processo penal – Justiça Federal vs. Estadual (crimes contra serviços postais)
Gabarito: letra D. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o roubo de encomendas dos Correios, ainda que ocorra enquanto transportadas por empresa terceirizada, atinge serviço público federal, atraindo a competência da Justiça Federal com base no art. 109, IV da Constituição Federal. O interesse da União e de suas empresas públicas (ECT) justifica a federalização, independentemente de quem detinha a posse momentânea dos bens.
Roubo de encomendas dos Correios: Bem jurídico tutelado (Serviço postal (federal), Patrimônio da ECT); Competência (Justiça Federal (art. 109, IV, CF), Justiça Estadual); Terceirização do transporte (Não afasta a competência federal, Crime atinge serviço público federal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o roubo é crime complexo que tutela patrimônio e integridade física é verdadeira, mas isso não define a competência. O fator decisivo é o bem jurídico federal (serviço postal), não a natureza do crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Correios são a empresa pública vítima, mas a alternativa sugere que a competência seria federal “pois os Correios são a empresa vítima, assim como na hipótese de crimes perpetrados contra banco postal”. O erro está em não considerar que a existência de terceirizada não afasta o interesse federal; a justificativa é correta, mas a alternativa é incompleta ao não enfrentar a questão central da terceirização. Na verdade, o fundamento correto é o art. 109, IV, CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fato de os bens estarem em posse de empresa terceirizada não altera a competência. O crime atinge o serviço postal, de titularidade da União, independentemente da posse momentânea.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao afirmar que há lesão aos serviços postais, mesmo com o transporte por empresa terceirizada. A jurisprudência do STJ (ex.: CC 144.907/SP, CC 151.316/SP) é pacífica: o roubo de encomendas dos Correios, ainda que sob guarda de terceirizada, ofende interesse federal, competindo à Justiça Federal o processo e julgamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A empresa terceirizada não é a vítima; a vítima é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal. A analogia com banco postal é inadequada, pois o banco postal envolve serviços bancários dentro dos Correios, mas a competência é federal quando o crime atinge diretamente o serviço postal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar “empresa terceirizada”, fazendo-o pensar que a competência seria estadual (como ocorre com lojas franqueadas dos Correios). No entanto, a terceirização do transporte não retira o caráter federal do serviço – o que difere da franquia, que é um negócio privado sem vínculo direto com a União. Fique atento: a chave é identificar se o serviço postal foi diretamente lesado.