Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2022

Assistência Terapêutica Integral e Dispensação de Medicamentos no SUS

Gabarito: letra C. A Lei nº 8.080/1990, em seu art. 6º, I, "d", inclui no campo de atuação do SUS a "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". A dispensação de medicamentos deve estar alinhada com as diretrizes terapêuticas estabelecidas em protocolos clínicos ou, na ausência destes, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estaduais e municipais do SUS – exatamente o que descreve a alternativa C.

A questão exige conhecimento da integração entre a assistência farmacêutica e a organização do SUS. A banca testa se o candidato compreende que a dispensação não é livre, mas deve seguir critérios técnicos e normativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a dispensação a uma "consulta pública promovida pelo gestor federal" para avaliar eficácia, acurácia, efetividade e segurança. Esse procedimento não está previsto na Lei 8.080/1990 para a dispensação de medicamentos. A incorporação de tecnologias no SUS segue rito próprio (Lei 12.401/2011), e a consulta pública não é o único mecanismo, tampouco se aplica à dispensação rotineira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona o "Registro Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde" e "parecer favorável da ANVISA solicitado pela Comissão de Incorporação". O registro de medicamentos é atribuição da ANVISA, mas a "Comissão de Incorporação" remete à CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias), que avalia a incorporação de tecnologias no SUS, não a dispensação de medicamentos já incorporados. A alternativa confunde os papéis e não reflete a previsão legal para a dispensação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dispensação de medicamentos deve ocorrer "cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde e, na sua falta, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estaduais e municipais do SUS". Essa lógica está alinhada com a assistência farmacêutica no SUS: os protocolos clínicos e as listas de medicamentos (como a RENAME) orientam a prescrição e dispensação, garantindo racionalidade e integralidade. Embora a lei não detalhe esse fluxo, ele é decorrente do art. 6º, I, "d", e das normas infralegais que regulamentam a assistência farmacêutica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a segurança e eficácia devem ser "atestadas por protocolos e diretrizes clínicas" e a essencialidade reconhecida "pelas câmaras técnicas do Conselho Federal de Saúde". O Conselho Federal de Saúde não tem essa atribuição; a avaliação de tecnologias e a definição de medicamentos essenciais são feitas pela CONITEC e pelos gestores do SUS, não por câmaras técnicas do Conselho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "relações de medicamentos essenciais, suplementares e de alto custo mantidas pelo gestor federal do SUS, que definirá os procedimentos de inclusão e exclusão dos fármacos em cada uma das listas". A Lei 8.080/1990 não cria essa tripartição. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é única, e os gestores estaduais e municipais podem complementá-la, mas não há previsão de listas separadas por essencialidade, suplementariedade e alto custo mantidas exclusivamente pelo gestor federal.

Gabarito: letra C.