Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FCC 2022

Cumprimento de Sentença de Alimentos

Gabarito: letra D. O cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pode ser ajuizado tanto com base em sentença definitiva condenatória quanto em decisão interlocutória que fixe alimentos (art. 528, caput, do CPC/2015). A alternativa D reproduz exatamente essa previsão legal, estando correta. As demais alternativas incorrem em erros típicos: exigem mínimo de três prestações, condicionam prisão a prévio protesto, afirmam que a prisão extingue a dívida, ou impõem obrigatoriedade do rito da prisão civil.

O art. 528 do CPC disciplina o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos. Seu §7º limita o débito que autoriza a prisão civil "até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", conforme também sumulado pelo STJ (Súmula 309). Já o §8º faculta ao exequente optar pelo cumprimento sem prisão, seguindo o rito comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a propositura depende de inadimplemento de, no mínimo, três prestações anteriores. O art. 528, caput, não exige um número mínimo de prestações vencidas para o ajuizamento; a execução pode ser iniciada com apenas uma prestação inadimplida. O §7º e a Súmula 309 STJ limitam o débito que autoriza a prisão civil até três prestações, mas não estabelecem um piso. A alternativa confunde a hipótese de cabimento da prisão com a de propositura da execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o protesto é medida coercitiva antecedente em relação à prisão e que esta só ocorre após esgotamento de medidas menos gravosas. O art. 528, §1º e §3º, preveem que, não havendo pagamento ou justificativa aceita, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial e, além disso, decretará a prisão. A prisão não está condicionada ao prévio protesto; ambas as medidas são adotadas concomitantemente. Não há exigência de esgotamento de medidas menos gravosas para a prisão civil nessa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o cumprimento da prisão civil exime o executado do pagamento das três prestações que ensejaram o ajuizamento. O §5º do art. 528 é expresso: o cumprimento da pena não exime o pagamento das prestações vencidas e vincendas. A prisão é meio coercitivo, e não substitui a obrigação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O caput do art. 528 abrange tanto a "sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia" quanto a "decisão interlocutória que fixe alimentos". Portanto, o cumprimento pode ser ajuizado com base em decisão definitiva (sentença) ou interlocutória (decisão parcial de mérito ou tutela provisória). A alternativa reproduz exatamente essa previsão, sendo correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o cumprimento deve necessariamente seguir o rito da prisão civil na cobrança das três prestações anteriores. O art. 528, §8º, faculta ao exequente optar pelo cumprimento da sentença sem prisão, seguindo o rito comum (Título II, Capítulo III do CPC). Logo, o rito da prisão não é obrigatório.

Gabarito: letra D.