Questão de Criminologia — Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia. — FCC 2022
Criminologia›Conceito, Objeto (Delito, Delinquente e Vítima), Método, Origem e História da Criminologia.
Código
fc061629
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
A política penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988 caracterizou-se
Apelo substantivo incremento de serviços voltados à ressocialização, próprios do previdenciarismo penal vigente no período.
Bpelo incremento dos direitos fundamentais, notadamente da dignidade da pessoa humana e da proibição de penas cruéis, a despeito do crescimento da população prisional.
Cpor uma política de desencarceramento que foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
Dpela transparência do ambiente prisional e pela melhora das condições de vida nas prisões, reduzindo-se a superlotação prisional.
Epela expansão e interiorização da rede de presídios, além da implementação de políticas de confinamento extremo como o regime disciplinar diferenciado.
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GabaritoE — pela expansão e interiorização da rede de presídios, além da implementação de políticas de confinamento extremo como o regime disciplinar diferenciado.
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Política Penitenciária no Brasil pós-1988
Gabarito: letra E. A política penitenciária brasileira após a Constituição de 1988 caracterizou-se pela expansão e interiorização da rede de presídios, bem como pela implementação de medidas de confinamento extremo, como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei de Execução Penal (LEP). As demais alternativas descrevem realidades que não correspondem ao que efetivamente ocorreu.
A questão exige conhecimento sobre as tendências concretas do sistema prisional brasileiro nas últimas décadas. O período pós-Constituição de 1988 foi marcado pelo aumento expressivo da população carcerária, pela construção de novos estabelecimentos penais (muitos em regiões interioranas) e pela adoção de regimes mais rígidos de isolamento, como o RDD, criado pela Lei 10.792/2003. Esse movimento está alinhado com o chamado "populismo penal" e com a lógica de encarceramento em massa.
Art. 53Lei-7210
Art. 53 — Constituem sanções disciplinares:
V — inclusão no regime disciplinar diferenciado.
O RDD é uma sanção disciplinar que permite o isolamento do preso por até 360 dias, com restrições a visitas e saídas, sendo um exemplo claro de política de confinamento extremo.
Política penitenciária pós-1988: Características reais (Expansão da rede de presídios, Interiorização, Confinamento extremo (RDD), Encarceramento em massa); Contexto (Populismo penal, Superlotação, Violação de direitos); RDD (Lei 10.792/2003) (Isolamento até 360 dias, Restrição a visitas e saídas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que houve "substantivo incremento de serviços voltados à ressocialização, próprios do previdenciarismo penal". O termo "previdenciarismo penal" não é usual na criminologia e não corresponde às políticas adotadas. Na prática, houve precarização dos serviços de ressocialização e superlotação, não incremento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a política penitenciária foi marcada pelo "incremento dos direitos fundamentais" e pela "dignidade da pessoa humana", apesar do crescimento prisional. Embora a Constituição de 1988 tenha ampliado direitos, a realidade carcerária brasileira é conhecida por violações sistemáticas desses direitos. O crescimento da população prisional ocorreu em detrimento da dignidade, não a despeito dela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere uma "política de desencarceramento" corroborada pelo STF ao reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347). O STF reconheceu a situação grave, mas não implementou uma política efetiva de desencarceramento. Na prática, o número de presos continuou crescendo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega "transparência do ambiente prisional" e "melhora das condições de vida nas prisões", reduzindo a superlotação. Isso é contrário aos dados oficiais: as prisões brasileiras são conhecidas pela falta de transparência, condições degradantes e superlotação crônica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o que ocorreu: "expansão e interiorização da rede de presídios" (construção de novas unidades, muitas no interior) e "implementação de políticas de confinamento extremo como o regime disciplinar diferenciado". O RDD foi instituído pela LEP e é aplicado como medida disciplinar extrema, refletindo uma tendência de endurecimento penal.