GabaritoE — durar a suspensão condicional do processo.
Gabarito: letra E. A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) suspende o prazo prescricional durante o período de prova, conforme jurisprudência consolidada. As demais alternativas não se enquadram nas hipóteses legais do art. 116 do Código Penal.
A questão exige conhecimento das causas de suspensão da prescrição previstas no art. 116 do CP (antes do trânsito em julgado) e o posicionamento jurisprudencial sobre a suspensão condicional do processo.
Art. 116 — Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I — enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II — enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III — na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e IV — enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Parágrafo único — Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Causa de Suspensão da Prescrição (Art. 116 CP) | Previsão Legal | Efeito sobre o Prazo Prescricional | Jurisprudência/Detalhe |
|---|---|---|---|
Suspensão condicional do processo (art. 89 Lei 9.099/95) | Não está no art. 116 CP, mas é aceita pela jurisprudência | Suspende o prazo durante o período de prova | Gabarito (E) – consolidado pelo STF/STJ |
Questão prejudicial em outro processo (inciso I) | Art. 116, I, CP | Suspende até resolução da questão | Exige dependência do reconhecimento do crime |
Cumprimento de pena no exterior (inciso II) | Art. 116, II, CP | Suspende enquanto durar a pena | Não basta responder a processo (alternativa A) |
Embargos de declaração / recursos inadmissíveis (inciso III) | Art. 116, III, CP | Suspende na pendência | Não inclui embargos infringentes (alternativa C) |
Acordo de não persecução penal não cumprido (inciso IV) | Art. 116, IV, CP | Suspende até cumprimento ou rescisão | Incluído pela Lei 13.964/2019 |
Condenado foragido | Não previsto | Não suspende a prescrição | Alternativa D incorreta |
Transação penal não cumprida | Não previsto | Não suspende a prescrição | Alternativa B incorreta |
A alternativa fala em "responde a processo criminal no exterior". O inciso II do art. 116 exige cumprimento de pena no exterior, e não mera resposta a processo. Portanto, não há suspensão da prescrição nesse caso.
A transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/1995) é um acordo que, se cumprido, extingue a punibilidade; mas enquanto não cumprida, a prescrição corre normalmente, pois o processo prossegue. Não é hipótese de suspensão.
O inciso III do art. 116 menciona embargos de declaração e recursos aos Tribunais Superiores quando inadmissíveis. A alternativa inclui "embargos infringentes e de nulidade", que não correspondem exatamente à previsão legal. Além disso, a Súmula 211 do STF veda embargos infringentes em determinadas decisões, mas isso não altera a regra de suspensão.
O fato de o condenado estar foragido não suspende a prescrição. A única hipótese de suspensão após o trânsito em julgado é o parágrafo único do art. 116, que exige que o condenado esteja preso por outro motivo. Foragido não está preso.
A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995) suspende o processo pelo prazo de 2 a 4 anos. Durante esse período, a prescrição também fica suspensa, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.359.132/RS, entre outros). A razão é que o curso do processo fica paralisado, não havendo motivo para o prazo prescricional correr. Portanto, a afirmativa está correta.
A banca troca termos da lei: em A, "responde a processo" por "cumpre pena"; em C, acrescenta "embargos infringentes e de nulidade" que não constam literalmente no art. 116. A alternativa D (foragido) é um clássico distrator. Fique atento à redação exata do dispositivo.
Gabarito: letra E.
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