Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2022

Furto qualificado e privilégio – STJ

Gabarito: letra C. Segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quando o furto é cometido com duas qualificadoras, é possível utilizar uma para qualificar o delito (fixar a pena-base no patamar do furto qualificado) e a outra para exasperar a pena-base na segunda fase, sem que isso configure bis in idem. As demais alternativas apresentam equívocos quanto à interpretação jurisprudencial.

A questão cobra o conhecimento acerca da distinção entre qualificadoras e causas de aumento, bem como a possibilidade de aplicação do privilégio (art. 155, §2º, CP) aos furtos qualificados. O STJ possui entendimento pacífico sobre esses pontos, em especial a Súmula 511.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O repouso noturno é causa de aumento de pena (art. 155, §1º, CP), e não qualificadora. A pena é aumentada de metade, não configurando a forma qualificada do delito. Além disso, a lei não prevê exceção para residência desabitada. O erro é duplo: trocar a natureza do instituto e criar exceção inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ligação clandestina de água de concessionária de serviço público é considerada furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, II, CP). A jurisprudência do STJ entende que há emprego de ardil para subtrair coisa alheia móvel (água), configurando a qualificadora. Portanto, é suficiente para sua incidência, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quando o furto é praticado com duas qualificadoras, uma delas servirá para qualificar o crime (fixando a pena-base no patamar de 2 a 8 anos de reclusão, art. 155, §4º) e a outra poderá ser utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria (art. 61, CP). O STJ admite essa possibilidade, desde que não haja bis in idem, pois as circunstâncias são distintas e a lei não veda o aproveitamento de uma delas como circunstância judicial. Essa orientação visa à individualização da pena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) exige que o dano recaia sobre obstáculo à subtração da coisa, e não sobre a própria coisa subtraída. Exemplo: romper o quebra-vento do veículo para furtar o próprio veículo não caracteriza a qualificadora, pois o dano é no objeto da subtração. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O abuso de confiança é qualificadora de ordem subjetiva (art. 155, §4º, II, CP). A possibilidade de aplicação do privilégio (art. 155, §2º) ao furto qualificado, nos termos da Súmula 511 do STJ, exige que a qualificadora seja de ordem objetiva. Subjetivas, como abuso de confiança, não permitem o reconhecimento do privilégio. Logo, a alternativa erra ao afirmar que o privilégio é permitido.

Gabarito: letra C.