Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2022

Abolitio criminis - Jurisprudência do STJ

Gabarito: letra C. O STJ admite a abolitio criminis para o crime de corrupção de menores (art. 218, CP) quando a vítima tem entre 14 e 18 anos, em razão da revogação tácita pela Lei 12.015/2009, que criou novos tipos penais com elementos distintos (arts. 218-A e 218-B). As demais alternativas não se enquadram no reconhecimento jurisprudencial da abolição do crime.

A banca testa o conhecimento das hipóteses de abolitio criminis reconhecidas pelo STJ. O candidato deve atentar-se para o fato de que a abolitio criminis não se confunde com a simples modificação da lei penal que apenas altera a pena ou a classificação da conduta. O STJ, em sua jurisprudência consolidada, reconhece a abolitio criminis em casos específicos, como o da corrupção de menores (art. 218 do CP) após a reforma do Título VI da Parte Especial do Código Penal pela Lei 12.015/2009.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STJ firmou o entendimento de que o crime de corrupção de menores (art. 218, CP) foi tacitamente revogado pela Lei 12.015/2009, que instituiu os crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A) e corrupção sexual de adolescentes (art. 218-B). Assim, condutas envolvendo adolescentes entre 14 e 18 anos que antes se enquadravam no art. 218 não mais constituem crime, configurando abolitio criminis. É o que se depreende da leitura da doutrina que trata das reformas legislativas: a Lei 12.015/2009 "aprofundou a reforma do Título VI, alterando a sua denominação para 'Dos Crimes contra a Dignidade Sexual', revogando os arts. 214, 216, 223, 224 e 232, inserindo os arts. 217-A, 218-A, 218-B...". A consequência foi a abolição do crime anterior para a faixa etária mencionada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STJ editou a Súmula 443, que afasta o emprego de arma branca como causa de aumento de pena do roubo (Súmula 443 STJ: "O emprego de arma branca não configura causa de aumento de pena do roubo"). Trata-se de interpretação restritiva do tipo penal, e não de abolitio criminis. O emprego de arma branca continua a ser elemento do crime de roubo e pode ser valorado na primeira fase da dosimetria. Logo, não há abolição da conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STJ admite a abolitio criminis em diversas hipóteses, inclusive a abolitio criminis temporária (por exemplo, durante o período de vacatio legis de lei que descriminaliza conduta). A afirmação de que não se admite abolitio criminis, exceto a temporária, é equivocada. A jurisprudência reconhece a abolitio criminis sempre que uma nova lei retira o caráter criminoso de uma conduta anteriormente punível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade) permanece em vigor. O STJ não reconheceu abolitio criminis para essa contravenção. A jurisprudência consolidada é de que a contravenção não foi ab-rogada, e condutas que se enquadram no tipo continuam sendo puníveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O porte de drogas para uso próprio continua a ser conduta típica (art. 28 da Lei 11.343/2006), não havendo abolitio criminis. O STJ, inclusive, entende que a condenação por essa infração não gera reincidência (Súmula 593 do STJ), mas isso não significa abolição do crime. A conduta permanece criminosa, embora sujeita a penas restritivas de direitos.

Gabarito: letra C.