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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc061639
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Sobre as sanções e faltas disciplinares durante o cumprimento de pena:
  1. AA recusa em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui direito do condenado assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, sendo inadmissível a aplicação de sanção e de falta disciplinar.
  2. BO diretor do estabelecimento prisional não pode aplicar sanção disciplinar correspondente à suspensão do direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, sendo a medida de competência do juiz da execução criminal.
  3. CÉ inadmissível a punição da tentativa com a sanção correspondente à falta consumada, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
  4. DO Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
  5. EO regime disciplinar diferenciado também pode ser aplicado aos presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, conforme previsto expressamente na Lei de Execução Penal.
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GabaritoE — O regime disciplinar diferenciado também pode ser aplicado aos presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, conforme previsto expressamente na Lei de Execução Penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções e faltas disciplinares na execução penal

Gabarito: letra E. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode ser aplicado a presos provisórios que pratiquem crime doloso com subversão da ordem, conforme art. 52 da Lei de Execução Penal. As demais alternativas erram: A confunde falta grave com direito; B nega competência do diretor para suspender visitas; C inverte a regra de punição da tentativa; D contraria a Súmula 526 do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A recusa em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave na LEP (art. 50, VIII), e não um direito do condenado. A alternativa afirma o contrário, como se a sanção fosse inadmissível, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 41, parágrafo único, da LEP estabelece que os direitos de visita (inciso X) podem ser suspensos por ato motivado do diretor do estabelecimento:

Art. 41Lei-7210

Art. 41 – [...] Parágrafo único — Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Logo, o diretor tem competência para aplicar essa sanção disciplinar. A alternativa B, ao afirmar que não pode, está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 49, parágrafo único, da LEP dispõe:

Art. 49Lei-7210

Art. 49 – [...] Parágrafo único — Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Portanto, a punição da tentativa é admitida expressamente, e não inadmissível como afirma a alternativa. Dessa forma, a assertiva está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STJ, por meio da Súmula 526, firmou entendimento de que o reconhecimento da falta grave decorrente de crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A alternativa D exige o trânsito em julgado, contrariando a jurisprudência consolidada. Portanto, é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LEP, em seu art. 52, estabelece que a prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso, inclusive o provisório, ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD):

Art. 52Lei-7210

Art. 52 — A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal.

Além disso, o art. 2º da LEP estende a aplicação de suas disposições aos presos provisórios no que couber. Assim, a alternativa E está correta.

Gabarito: letra E.

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