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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar — FCC 2022

Legislação FederalLei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Código
fc061642
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,
  1. ALúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.
  2. BAlex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.
  3. Cmesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.
  4. DAlex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
  5. ELúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.
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GabaritoE — Lúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.263/1996 (Planejamento Familiar) – Esterilização Voluntária

Gabarito: letra E. A Lei 9.263/1996 exige, para a esterilização voluntária, um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico, período no qual deve ser oferecido aconselhamento sobre contracepção. A alternativa E reproduz essa regra corretamente, enquanto as demais apresentam prazos errados, dispensam o consentimento ou impõem condições inexistentes.

Alternativa

Descrição do erro/acerto

Requisitos da Lei 9.263/1996

A

❌ Incorreta – Dispensa consentimento do cônjuge e risco de vida.

Laqueadura no parto exige risco de vida (art. 10, §2º) e consentimento de ambos (art. 10, §5º).

B

❌ Incorreta – Afirma que Alex não pode, mas ele pode.

Alex (23 anos) tem 2 filhos de união anterior, suprindo o requisito de 2 filhos vivos para menores de 25 anos; consentimento de Lúcia existe.

C

❌ Incorreta – Cria barreira de idade inexistente.

Alex é maior de idade (23 anos); Lúcia (27 anos) atende idade mínima de 25 anos ou 2 filhos.

D

❌ Incorreta – Prazo errado (90 dias) e condição inexistente (nascimento com vida).

Prazo mínimo é de 60 dias (art. 10, caput); lei não exige nascimento com vida.

E

✅ Correta – Reproduz exatamente o requisito legal.

Prazo mínimo de 60 dias entre manifestação de vontade e cirurgia, com aconselhamento (art. 10, caput e §1º); Lúcia tem 27 anos (≥25).

  1. 1Manifestação de vontade
  2. 2Aconselhamento (60 dias)
  3. 3Cirurgia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A laqueadura durante o parto só é permitida em caso de risco de vida para a mulher ou para o feto (art. 10, §2º), e exige consentimento de ambos os cônjuges (art. 10, §5º). A alternativa dispensa ambos requisitos, portanto está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vasectomia de Alex seria permitida: ele tem dois filhos de união anterior, o supre o requisito de pelo menos 2 filhos vivos (exigido para menores de 25 anos – ele tem 23). Além disso, precisa de consentimento de Lúcia, que existe. Logo, a afirmação de que ele “não poderá” é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A idade de Alex (23 anos) é maioridade, não há impedimento para consentir. O próprio Alex poderia se submeter à vasectomia, e Lúcia poderia fazer laqueadura desde que cumprisse os requisitos (idade mínima de 25 anos – ela tem 27 – ou 2 filhos). A alternativa cria uma barreira inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo mínimo legal é de 60 dias, e não 90. Além disso, a lei não exige que o bebê nasça com vida para que a esterilização seja realizada; o procedimento pode ocorrer a qualquer tempo, respeitado o prazo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o requisito do art. 10, caput e §1º: prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e a cirurgia, com oferta de aconselhamento para desencorajar a esterilização precoce. Lúcia (27 anos) também atende à idade mínima de 25 anos.

Gabarito: letra E

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