Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FCC 2022

Sucessão do companheiro – Concorrência com ascendentes

Gabarito: letra C. Lara, como companheira de Lucas, concorre com os ascendentes (pais) dele. Nos termos do art. 1.790, III, do Código Civil, quando o companheiro concorre com "outros parentes sucessíveis" (categoria que inclui os ascendentes), seu quinhão é de um terço da herança. Esse dispositivo é a literalidade que rege a questão, e mesmo após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.790 pelo STF (RE 878.694 e RE 646.721), o resultado prático para esta hipótese permanece idêntico: o companheiro recebe 1/3 quando concorre com ambos os ascendentes.

Código Civil:

Art. 1.790 – "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (...)

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;"

No caso concreto, Lucas faleceu sem descendentes, e seus dois pais são vivos. Logo, Lara (companheira) concorre com os ascendentes e, por força do inciso III, faz jus a 1/3 da herança, cabendo os 2/3 restantes aos ascendentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Lara teria direito à totalidade da herança. Isso só ocorreria se não houvesse parentes sucessíveis (inciso IV do art. 1.790). Como há ascendentes vivos, eles são parentes sucessíveis e concorrem com a companheira, impedindo a totalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Lara teria garantida metade (1/2) da herança. O quinhão do companheiro quando concorre com ascendentes é de 1/3, não metade. A metade só seria aplicável se concorresse com um único ascendente ou com ascendente de grau mais remoto (art. 1.837, por analogia ao cônjuge), mas a regra específica do companheiro (art. 1.790, III) é clara: 1/3.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, Lara concorre com os ascendentes e tem direito a um terço da herança, em perfeita sintonia com o art. 1.790, III do CC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Lara teria direito apenas aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Essa limitação constava do caput do art. 1.790, mas o STF, no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), declarou inconstitucional a diferença de tratamento entre cônjuge e companheiro, estendendo a este o mesmo regime sucessório do cônjuge (art. 1.829). Assim, o companheiro herda inclusive os bens particulares do falecido. Ademais, a questão trata de "bens particulares de Lucas", e a alternativa D restringiria indevidamente o direito da companheira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que Lara teria dois terços da herança. O correto é o inverso: 1/3 para a companheira e 2/3 para os ascendentes. Não há previsão legal de 2/3 para o companheiro em concorrência com ascendentes.