Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061655
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,
Ao direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária.
Ba impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade.
Ca necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se.
Da importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular.
Eo direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.
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GabaritoC — a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se.
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Declaração dos Direitos da Criança (1959)
Gabarito: letra C. A Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1959, proclamou direitos sociais fundamentais como a necessidade de ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, a não separação de crianças pequenas de suas mães e a concessão de ampla oportunidade para brincar e divertir-se. Esses direitos estão expressamente na alternativa C. As demais alternativas trazem direitos que foram incorporados apenas em instrumentos posteriores, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a Declaração de 1959 (princípios gerais e não vinculantes) e a Convenção de 1989 (tratado internacional com força jurídica). As alternativas A, B, D e E elencam direitos que só constam na Convenção ou em outros documentos posteriores. Memorize o núcleo histórico: a Declaração de 1959 é curta e focada em necessidades básicas; a Convenção de 1989 é o diploma detalhado.
1959Declaração Universal dos Direitos da Criança
1989Convenção sobre os Direitos da Criança
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito de crescer dentro de uma família e não em instituições, de preservar vínculos fraternos na adoção e de participar da vida comunitária não está na Declaração de 1959. Esses direitos foram detalhados posteriormente na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), especialmente nos artigos sobre convivência familiar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança (princípio da inimputabilidade), a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em calamidades são direitos que aparecem apenas em instrumentos posteriores. A Declaração de 1959 não aborda responsabilidade penal nem liberdade de expressão; essas garantias foram consagradas na Convenção de 1989 e em outros documentos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Declaração de 1959 previa, entre outros princípios, a necessidade de assistência especial a famílias numerosas (ajuda para manutenção dos filhos), a proteção para que crianças pequenas não fossem separadas de suas mães, e o direito ao lazer, ao brincar e ao divertir-se. Esses três itens constam exatamente no texto da Declaração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A abolição de práticas tradicionais prejudiciais à saúde, o direito de não ser adotado contra a vontade e a proteção contra interferências arbitrárias na vida privada são direitos introduzidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), especialmente nos artigos 24, 21 e 16, respectivamente. A Declaração de 1959 não os menciona.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proteção contra uso de drogas, abuso e exploração sexual e exploração do trabalho infantil são direitos previstos na Convenção de 1989 (arts. 33, 34, 32) e em outros tratados. A Declaração de 1959 não tratava especificamente dessas formas de exploração.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 é a letra C.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade