Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061656
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação
Aem que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.
Bno qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.
Cno qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.
Dem que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.
Eque disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.
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GabaritoA — em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.
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Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade
Gabarito: Letra A. As Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Resolução 45/113, 1990) estabelecem que jovens em internação provisória não são obrigados a estudar ou frequentar cursos profissionalizantes, pois a educação para esse grupo é um direito, não um dever. As demais alternativas contrariam regras específicas do instrumento.
A questão exige conhecimento do conteúdo das Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade. Embora o contexto fornecido não traga o texto literal do instrumento, a análise pode ser feita com base no conteúdo consolidado desse documento.
Alternativa
Descrição
Conformidade com as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade
Fundamento
A
Jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.
✅ Correta
Educação é direito, não dever, para provisórios (presunção de inocência).
B
Compleição física é o critério principal para separar grupos de jovens.
❌ Incorreta
Separação deve considerar idade, sexo, personalidade, infração e capacidade física/mental, não apenas compleição.
C
Todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.
❌ Incorreta
Isolamento noturno não é obrigatório; dormitórios podem ser individuais ou coletivos; isolamento disciplinar é proibido.
D
Jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para destinação lícita.
❌ Incorreta
Remuneração deve ter parte destinada a compras autorizadas, reparação de danos e poupança; restante pago na libertação.
E
Tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, ao ar livre.
❌ Incorreta
Exercícios físicos devem ser diários, não apenas semanais.
Jovens privados de liberdade (ONU): Internação provisória (Educação é direito, não dever, Não obrigado a estudar); Separação dos grupos (Critérios: idade, sexo, infração, Compleição física não é principal); Alojamento noturno (Individual ou coletivo, Isolamento obrigatório proibido); Remuneração pelo trabalho (Destinação: compras, reparação, poupança, Livre disposição integral vedada); Exercícios físicos (Diários, ao ar livre, Mínimo semanal insuficiente)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com as Regras, os jovens em internação provisória (aguardando julgamento) presumem-se inocentes e devem ter tratamento diferenciado. A educação é um direito garantido, mas não uma obrigação imposta. A regra geral é que a frequência escolar é compulsória apenas para internos em cumprimento de medida definitiva; para provisórios, é facultativa. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A separação dos grupos de jovens deve levar em conta critérios como idade, sexo, personalidade, tipo de infração e capacidade física e mental, não sendo a compleição física o critério principal. As Regras determinam que a separação seja baseada em necessidades individuais e não em características físicas isoladas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O isolamento em celas individuais durante a noite não é obrigatório. As Regras permitem tanto dormitórios individuais quanto coletivos, priorizando o que for mais benéfico ao jovem. Além disso, o isolamento como medida disciplinar é proibido por constituir tratamento cruel ou degradante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A remuneração pelo trabalho dos jovens não é de livre disposição. As Regras determinam que parte do valor deve ser destinada a compras autorizadas, reparação de danos e poupança, sendo o restante pago apenas na libertação. O interno não pode dispor integralmente de sua remuneração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Regras garantem o direito a exercícios físicos diários, sempre que possível ao ar livre. A alternativa reduz a frequência para "mínimo semanalmente", o que contraria a exigência de atividade diária.
Gabarito: Letra A
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade