Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc061658
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que
Aa discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais.
Bdiscriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.
Cas medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.
Dintolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.
Eracismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — a discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial
Gabarito: letra A. A banca cobra a definição precisa de discriminação racial conforme a Convenção Interamericana, que é similar ao conceito do Art. 1º, I do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010): trata-se de preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. As demais alternativas trocam os institutos (discriminação indireta, racismo, intolerância, ação afirmativa).
Art. 1, ILei-12288
Art. 1º, I — "discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada."
Alternativa
Conceito Definido
Elementos-Chave
Compatível com a Convenção?
A
Discriminação racial
Preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional/étnica
✅ Sim (Gabarito)
B
Discriminação indireta
Critério aparentemente neutro que causa desvantagem a grupo específico
❌ Não (troca o instituto)
C
Ação afirmativa/medidas especiais
Temporárias, visam igualdade, não perpetuam direitos separados
❌ Não (descrição incorreta)
D
Racismo científico (determinismo)
Teoria de vínculo causal entre características fenotípicas/genotípicas e traços intelectuais/culturais
❌ Não (troca por intolerância)
E
Preconceito
Atos de desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade por diferenças
❌ Não (definição vaga e ampla)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição traz exatamente os elementos do conceito de discriminação racial: preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional/étnica. O trecho "outras reconhecidas em instrumentos internacionais" é compatível com a sistemática da Convenção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à discriminação indireta (critério aparentemente neutro que causa desvantagem a um grupo), e não ao conceito de discriminação racial agravada. A Convenção não utiliza essa nomenclatura dessa forma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As medidas especiais ou de ação afirmativa são temporárias e visam acelerar a igualdade, não "manter de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes". A perpetuação de direitos separados contraria o princípio da igualdade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição dada é de racismo científico (determinismo biológico/cultural), não de intolerância. Intolerância é atitude de rejeição ou desrespeito a diferenças, não uma teoria de vínculo causal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Essa definição ampla e vaga aproxima-se de preconceito ou intolerância genérica, não do conceito técnico de racismo adotado pela Convenção, que se refere a discriminação baseada em raça, cor, descendência, etc.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de discriminação racial (direta), discriminação indireta (B), racismo (D e E), intolerância (D) e ação afirmativa (C). É clássico confundir discriminação indireta com "agravada" — mas a agravada pressupõe dolo ou violência, não neutralidade aparente.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões do Sistema Interamericano, foque nas definições literais dos tratados. A Convenção Interamericana contra o Racismo define discriminação racial de forma similar ao Estatuto da Igualdade Racial. Memorize os elementos: preferência, distinção, exclusão ou restrição + base em raça/cor/ascendência/origem.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade