Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc061659
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio
Ada garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração.
Bda dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.
Cdo planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.
Dda assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Edo dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.
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GabaritoD — da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proteção constitucional da família
Gabarito: letra D. O art. 226, §8º da Constituição Federal estabelece expressamente que o Estado assegurará assistência à família e criará mecanismos para coibir a violência em suas relações – é esse o comando central de proteção à família. As demais alternativas abordam aspectos específicos ou extrapolam o âmbito do art. 226.
Constituição Federal:
Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... §8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A garantia dos efeitos civis ao casamento religioso e a gratuidade da celebração constam dos §§1º e 2º do art. 226. São medidas específicas, não a proteção constitucional da família em seu núcleo. O enunciado pede o meio expresso de proteção, que é mais amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 226, §6º prevê apenas a dissolução do casamento pelo divórcio, e não pela separação – que foi eliminada do ordenamento constitucional pela EC 66/2010. Além disso, a dissolução é um instituto do direito de família, mas não configura o meio de proteção familiar referido no caput.
Art. 226, §6CF/88
Art. 226, §6º – O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O planejamento familiar é livre decisão do casal (art. 226, §7º), e o Estado deve propiciar recursos educacionais e científicos, vedada a coerção. É uma dimensão importante, mas restrita, e não o enunciado geral de proteção à família.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 226, §8º: assistência à família e criação de mecanismos para coibir a violência. Expressa o dever protetivo do Estado de forma direta e ampla.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O dever de proteção integral a crianças, jovens e idosos está no art. 227 da CF, que trata da proteção de grupos vulneráveis, não especificamente da família como ente. Embora relacionado, não é a proteção constitucional da família prevista no art. 226.
PEGA ESSA DICA!
Ao responder questões sobre a Ordem Social, identifique primeiro o artigo exato. A banca costuma misturar dispositivos (art. 226 × art. 227). Decore o §8º como o comando de assistência e combate à violência familiar.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)