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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061661
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes
  1. Aassegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.
  2. Bfomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.
  3. Cpromover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.
  4. Dgarantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.
  5. Eformular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos

Gabarito: letra B. A Convenção reconhece expressamente o direito à saúde da pessoa idosa e impõe aos Estados-Partes o dever de adotar medidas para sua efetivação, incluindo a promoção de políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva. As demais alternativas não correspondem a obrigações expressas ou contêm elementos não previstos no texto convencional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a Convenção preveja atenção preferencial e acesso a serviços integrais de saúde, não restringe a base desses serviços à atenção hospitalar, mas sim a um modelo integral e multidisciplinar, incluindo atenção primária e comunitária. A menção a "baseados na atenção hospitalar" é um distrator.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção, em seu artigo sobre o direito à saúde, expressamente inclui a obrigação de fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva como parte do direito ao mais alto nível de saúde. É uma disposição específica e inovadora do instrumento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância" não corresponde ao texto da Convenção. O instrumento fala em serviços integrados e intersetoriais, mas não utiliza esses termos. Além disso, a referência à "atenção à família" não é o foco principal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção assegura o acesso a medicamentos essenciais, mas não limita a aquisição subsidiada apenas ao cuidado em saúde mental. A previsão é mais ampla, abrangendo medicamentos necessários para a saúde em geral, e não de forma subsidiada exclusiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção promove a capacitação de profissionais de saúde, mas não adota o termo "medicina médico-centrada ocidental", que é inadequado e não consta no instrumento. A abordagem é centrada na pessoa idosa e em seus direitos, não em uma medicina específica.

Gabarito: letra B (alternativa que reproduz obrigação expressa da Convenção).

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