Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061666
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que
Aa Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.
Ba Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.
Ca Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Das 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.
Ea Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.
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GabaritoE — a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.
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Declarações, Tratados e Documentos Internacionais de Direitos Humanos
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não contém os textos dos instrumentos internacionais mencionados. A análise abaixo baseia-se no conhecimento geral sobre esses documentos. Para estudo, recomenda-se consultar os textos originais.
Gabarito: letra E. A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, adotada em 2013 no âmbito da OEA, de fato prevê o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e saúde física e mental, e o Brasil ainda não a ratificou. As demais alternativas contêm imprecisões históricas ou jurídicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) estabelece a interdependência entre direitos humanos, democracia e desenvolvimento, mas não vincula esse marco diretamente à ECO-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento). A ECO-92 tratou de meio ambiente e desenvolvimento sustentável; a Conferência de Viena foi sobre direitos humanos. Não há um documento conjunto que estabeleça essa interdependência específica entre direitos humanos, democracia e meio ambiente da forma como a alternativa descreve.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) não estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido. A CEDAW busca eliminar a discriminação contra a mulher, mas não impõe obrigações específicas sobre aborto. A regulamentação do aborto é matéria de política nacional de cada Estado, não prevista no texto da Convenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração de Caracas não foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral com base em texto elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na verdade, a Declaração de Caracas (1954) é uma declaração sobre direitos humanos no sistema interamericano, mas seu processo de elaboração não ocorreu exatamente como descrito. A CIDH foi criada posteriormente, em 1959. Portanto, há erro histórico na alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As 100 Regras de Brasília (Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade) foram adotadas em 2008 e não estão desatualizadas. A Emenda Constitucional 80/2014, que trata da autonomia e estrutura da Defensoria Pública, não tornou as Regras obsoletas; elas continuam sendo um importante referencial para políticas de acesso à justiça. A alternativa sugere desatualização que não se verifica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, adotada pela OEA em 2013, tem como objeto o combate à discriminação e intolerância por diversos motivos, incluindo orientação sexual, identidade e expressão de gênero, e saúde física e mental. O Brasil assinou a Convenção, mas ainda não a ratificou (não incorporou ao ordenamento jurídico interno). Portanto, a afirmação da alternativa E é correta.