Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061668
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,
Ao Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.
Bo Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.
Ca Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.
Da Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.
Eas Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
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GabaritoA — o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Órgãos de Monitoramento
Gabarito: letra A. O Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD) recebe relatórios bienais dos Estados-partes e submete relatório anual à Assembleia Geral da ONU, conforme a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (art. 9). As demais alternativas contêm imprecisões sobre outros mecanismos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CERD é o órgão criado para monitorar a implementação da Convenção. Cada Estado-parte deve apresentar relatório inicial um ano após a ratificação e, a partir daí, a cada dois anos (bienal). O Comitê analisa os relatórios, formula recomendações e apresenta um relatório anual à Assembleia Geral, que é o principal órgão deliberativo da ONU. A descrição da alternativa está fiel ao procedimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR) emitiu o Comentário Geral nº 7, que trata de despejos forçados. Nele, o Comitê exige que os despejos sejam realizados com garantias processuais adequadas, como notificação prévia, audiência justa e indenização, mas não condiciona o despejo a uma decisão judicial irrecorrível. A alternativa exagera ao exigir “decisão judicial irrecorrível”, que não é o padrão do direito internacional dos direitos humanos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1997, e não pela Corte Interamericana. A Corte exerce função jurisdicional e consultiva, não cria relatorias especiais. A Relatoria é um órgão auxiliar da Comissão, com mandato de monitorar a liberdade de expressão nos Estados-membros da OEA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Revisão Periódica Universal (UPR) foi criada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2006 (Resolução 5/1), e não pela antiga Comissão de Direitos Humanos. Além disso, o procedimento é obrigatório para todos os Estados-membros da ONU, e não facultativo. Cada Estado é examinado a cada 4 anos e meio (ciclo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
As Relatorias Especiais (ou Procedimentos Especiais) da ONU são estabelecidas pelo Conselho de Direitos Humanos (ou, anteriormente, pela Comissão), e não diretamente pela Assembleia Geral. A Assembleia Geral pode criar mandatos em áreas temáticas, mas o procedimento típico é via Conselho, como no caso do Relator Especial para a Tortura ou para o Direito à Alimentação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre qual órgão cria relatorias especiais e sobre a natureza da UPR. Lembre-se: a Comissão Interamericana (não a Corte) estabeleceu a Relatoria para a Liberdade de Expressão; o Conselho de Direitos Humanos (não a Assembleia Geral) cria os Procedimentos Especiais; e a Revisão Periódica Universal é obrigatória e foi instituída pelo Conselho, não pela Comissão. Fique atento a essas trocas de competência!