Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061670
Banca
FCC
Órgão
DPE-CE
Ano
2022
Cargo
Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais
Aa Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
Bo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Co Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Ea decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.
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GabaritoB — o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Limitação de Direitos Humanos por Risco à Saúde Pública
Gabarito: letra B. Apenas o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) preveem expressamente a possibilidade de os Estados limitarem direitos humanos em caso de emergência pública, como risco à saúde pública, por meio de cláusulas de derrogação (art. 4º do PIDCP e art. 27 da CADH). Os demais instrumentos indicados nas alternativas não contêm previsão semelhante.
A questão exige conhecimento sobre quais tratados de direitos humanos autorizam a limitação de direitos em situações excepcionais. O conteúdo de apoio esclarece que o PIDCP permite a derrogação temporária de obrigações em "emergência pública que ameace a vida da nação", e a CADH possui cláusula análoga. Declarações como a DUDH e a Declaração Americana não têm força vinculante nem preveem limitações dessa natureza.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem são declarações de princípios, não tratados vinculantes. Não possuem cláusulas que autorizem limitação de direitos por risco à saúde pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 4º) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 27) permitem que Estados adotem medidas derrogatórias de certos direitos em situações de emergência pública, inclusive por motivo de saúde pública, desde que respeitados os requisitos de necessidade, proporcionalidade e não discriminação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador tratam de direitos de segunda geração. Embora admitam limitações em geral, não preveem cláusulas específicas de derrogação por emergência pública, focando em restrições baseadas na natureza do direito e no bem-estar geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência são instrumentos específicos. Não estabelecem cláusulas gerais de limitação de direitos por risco à saúde pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (como Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile) são jurisprudência, não tratados. Não criam previsões normativas de limitação de direitos; apenas interpretam os instrumentos convencionais.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem declarações não vinculantes (DUDH, Declaração Americana) com tratados que contêm cláusulas de derrogação. Lembre-se de que apenas tratados como o PIDCP e a CADH autorizam expressamente a limitação de direitos em emergências, incluindo ameaças à saúde pública.
MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)