Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022

Comitê de Direitos Humanos (ONU)

Gabarito: letra D. O Comitê de Direitos Humanos (Human Rights Committee) é o órgão de monitoramento criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e em vigor desde 1976. Nenhum dos outros instrumentos indicados nas alternativas deu origem a esse comitê.

A questão testa o conhecimento sobre os tratados internacionais de direitos humanos e os respectivos órgãos de supervisão. O Comitê de Direitos Humanos não deve ser confundido com o Conselho de Direitos Humanos (criado por resolução da Assembleia Geral), com a Comissão Interamericana (criada pela Convenção Americana) ou com a antiga Comissão de Direitos Humanos (criada pelo ECOSOC).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Carta das Nações Unidas (1945) criou a própria ONU e estabeleceu objetivos de proteção dos direitos humanos, mas não instituiu o Comitê de Direitos Humanos. Ela previu a criação de órgãos como o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e a Assembleia Geral, mas o Comitê veio posteriormente por meio de um tratado específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho de Direitos Humanos (CDH) foi criado em 2006 por Resolução da Assembleia Geral da ONU (nº 60/251), substituindo a antiga Comissão de Direitos Humanos. O CDH é um órgão intergovernamental, não o Comitê de Direitos Humanos, que é um órgão de peritos independentes. Portanto, não foi por resolução do CDH que o Comitê foi criado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969) criou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ambos no âmbito regional (OEA). O Comitê de Direitos Humanos é um órgão global, vinculado ao PIDCP, não à Convenção Americana.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Comitê de Direitos Humanos foi instituído pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 28). Composto por 18 peritos independentes, sua função é monitorar o cumprimento do Pacto pelos Estados-partes, analisar relatórios periódicos e receber comunicações interestatais e individuais (quando os Estados aceitam). A alternativa está perfeitamente de acordo com a história e a estrutura do sistema global de proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da ONU, por resolução, criou a Comissão de Direitos Humanos em 1946 (substituída em 2006 pelo CDH). Essa comissão era diferente do Comitê de Direitos Humanos. O Comitê não foi criado por resolução do ECOSOC, mas por um tratado multilateral (PIDCP).

Gabarito: letra D.