Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc061675
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público de 1ª Classe
Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.(Disponível em: portal g1.globo.com)A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada
- Aprioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.
- Bpor meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.
- Cpela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.
- Dem conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado.
- Eapós prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.