Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022
Legislação da Defensoria Pública›Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc061675
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
Defensoria cobra coleta seletiva e assistência da prefeitura aos catadores após interdição do lixão em Várzea Grande (MT). Órgão pede ainda que prefeito informe como está a inclusão socioprodutiva dos catadores, quando o lixão será fechado definitivamente e para onde serão levados os resíduos domésticos do município.(Disponível em: portal g1.globo.com)A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada
Aprioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.
Bpor meio do Defensor Público-Geral, que representa a instituição judicial e extrajudicialmente.
Cpela Defensoria Pública de Segunda Instância, em razão do foro de prerrogativa de função do chefe do Poder Executivo Municipal.
Dem conjunto com o Ministério Público, em virtude da natureza difusa do direito tutelado.
Eapós prévia autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública, ao qual compete editar normativa regulamentando a atuação na esfera de direitos coletivos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — prioritariamente, por meio da solução extrajudicial do litígio, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atuação da Defensoria Pública
Gabarito: Letra A. A Defensoria Pública deve atuar prioritariamente por meio da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, conforme disposto no art. 4º, II, da Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública). Essa é a função institucional que orienta a atuação do órgão, especialmente em questões coletivas como a do enunciado.
A questão aborda a forma como a Defensoria Pública deve agir diante do poder público municipal, testando o conhecimento sobre suas funções institucionais previstas na LC 80/1994.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Defensoria Pública tem como função institucional promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, utilizando meios como mediação, conciliação e arbitragem (art. 4º, II, LC 80/1994). Essa atuação visa evitar o ajuizamento de ações, buscando a composição entre as partes, o que se alinha perfeitamente com a situação descrita no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o Defensor Público-Geral represente a instituição judicial e extrajudicialmente (art. 8º, LC 80/1994), a atuação da Defensoria em face do poder público municipal não é exclusivamente realizada por ele. Qualquer Defensor Público pode atuar, e a questão pede a forma de atuação (solução extrajudicial), não quem a realiza.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe uma "Defensoria Pública de Segunda Instância" como órgão autônomo; os Defensores atuam nos tribunais, mas a competência para ações contra o chefe do Executivo municipal é de primeira instância. O foro por prerrogativa de função do prefeito é perante o Tribunal de Justiça (art. 29, X, CF), mas a Defensoria pode atuar em qualquer grau de jurisdição, e a questão não exige instância especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública e o Ministério Público têm atribuições autônomas, inclusive na defesa de direitos difusos. Não há necessidade de atuação conjunta obrigatória; cada instituição age dentro de suas competências (LC 80/1994, art. 4º, e CF, art. 127). A Defensoria pode atuar isoladamente em defesa de direitos coletivos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho Superior da Defensoria Pública tem funções normativas e deliberativas, mas a atuação concreta do Defensor não depende de prévia autorização para cada caso. A lei confere independência funcional ao Defensor (art. 4º, §1º, LC 80/1994), e a priorização da solução extrajudicial não está condicionada a autorização prévia.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as funções institucionais da Defensoria Pública elencadas no art. 4º da LC 80/1994, especialmente o inciso II que trata da solução extrajudicial prioritária. É um ponto recorrente em provas de Defensoria.