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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2022

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc061678
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
A independência funcional na Defensoria Pública assegura que
  1. Aa Instituição possa celebrar seus próprios contratos, sem a necessidade de intervenção do Poder Executivo.
  2. Bo Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.
  3. Co Defensor Público não tenha que justificar sua atuação a nenhum outro órgão.
  4. Do Defensor Público natural possa ser substituído por outro Defensor Público em seus afastamentos.
  5. Ea Instituição não está sujeita à fiscalização ou intervenção de nenhum dos Poderes estatais.
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GabaritoB — o Defensor Público recuse a atuação quando entender que a demanda é inadequada aos interesses do assistido.

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