Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — FCC 2022
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso
- Código
- fc061682
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público de 1ª Classe
A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual no 608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu cargo, a
- Acoordenação e a orientação da atuação dos órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado.
- Bcoordenação e orientação das atividades de contabilidade e finanças.
- Cmanifestação em procedimentos de pedidos de férias e licença especial dos membros da Defensoria Pública.
- Datualização da lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga para promoção ou remoção.
- Edecisão, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita.