Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2022
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc061695
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
É característico da parceria público-privada
Anão haver compartilhamento de riscos, como no contrato de concessão.
Bsempre carregar, em seu objetivo, execução de obras ou fornecimento de bens.
Cser reconhecida como tipo de contrato de permissão.
Dincentivar o investimento do setor privado no público e vice-versa.
Eser aplicável a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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GabaritoE — ser aplicável a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada
Gabarito: letra E. A parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado com autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei 11.079/2004. As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao compartilhamento de riscos, objeto, natureza jurídica e incentivos.
Parceria Público-Privada (PPP)
1Natureza
Contrato administrativo de concessão
Espécies: patrocinada / administrativa
2Características
Repartição de riscos
Prazo determinado
Contraprestação pública
3Objeto
Prestação de serviço público
Eventual execução de obras
Eventual fornecimento de bens
4Partes contratantes
Administração direta
Administração indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
5Incentivo
Investimento privado → público
Investimento público → privado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que na PPP não há compartilhamento de riscos, ao contrário do contrato de concessão. Na verdade, a PPP (concessão patrocinada ou administrativa) possui repartição de riscos entre o parceiro público e o privado, enquanto a concessão comum (regida pela Lei 8.987/1995) não a exige. O conteúdo de apoio destaca que a PPP é uma modalidade especial de concessão com repartição de riscos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a PPP sempre tem como objetivo a execução de obras ou fornecimento de bens. Contudo, a PPP pode ter por objeto apenas a prestação de serviço público, sendo a execução de obras ou fornecimento de bens eventual ("com eventual execução de obras ou fornecimento de bens", conforme o diagrama).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a PPP é reconhecida como tipo de contrato de permissão. A PPP é uma espécie de concessão (concessão patrocinada ou administrativa), não de permissão. A permissão é um contrato precário e unilateral, enquanto a concessão é bilateral e com prazo determinado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a PPP incentiva o investimento do setor privado no público e vice-versa. O incentivo ocorre do setor privado para o público (investimento privado em infraestrutura/serviços públicos). Não há previsão de investimento do setor público no privado como característica da PPP.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A PPP é aplicável a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso decorre do fato de a PPP ser um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública direta e indireta, conforme a Lei 11.079/2004. O conteúdo de apoio e o diagrama confirmam que a PPP é uma modalidade de concessão que pode envolver entes da administração indireta.