Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc061699
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2022
Cargo
Defensor Público de 1ª Classe
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
Apromovido concomitantemente à execução da atividade controlada.
Bpela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.
Cpor autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato controlado.
Dpela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos.
Epela própria Administração quanto à análise de seus atos vinculados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração – Classificação: Controle por Vinculação
Gabarito: letra B. O controle por vinculação, também denominado controle finalístico ou tutela administrativa, é o poder exercido pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas (indireta) para assegurar que estas cumpram suas finalidades legais. As demais alternativas referem-se a outras classificações: controle concomitante (A), controle hierárquico (C), controle de mérito (D) e controle de legalidade (E).
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se ao controle concomitante ou sucessivo, que ocorre durante ou após a execução do ato, e não ao controle por vinculação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle por vinculação é exercido pela Administração direta sobre as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), baseado na lei instituidora, visando o alcance dos objetivos para os quais foram criadas. É também chamado de tutela administrativa ou controle finalístico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o controle hierárquico, que ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica, entre órgãos superiores e subordinados. O controle por vinculação, ao contrário, é exercido sobre pessoas jurídicas distintas (Administração direta sobre indireta), sem hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata do controle de mérito ou discricionário, em que a própria Administração revê seus atos quanto à conveniência e oportunidade (autocontrole). Não se confunde com o controle por vinculação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se ao controle de legalidade (atos vinculados), também um autocontrole, mas não ao controle por vinculação sobre entidades descentralizadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode fazer o candidato confundir "controle por vinculação" com "controle hierárquico" (alternativa C). Enquanto o hierárquico ocorre dentro da mesma estrutura (órgãos), o controle por vinculação (ou tutela) é feito pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas, sem subordinação, apenas vinculação finalística. Memorize: hierarquia = mesmo ente; vinculação = entes diferentes.