Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061778
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata
Ado recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.
Bda obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.
Cda criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.
Dda proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.
Eda ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
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GabaritoE — da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados (1967)
Gabarito: letra E. O Protocolo de 1967 suplementa a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, removendo a limitação temporal (eventos anteriores a 1º de janeiro de 1951) e geográfica (Europa) que a Convenção original continha. Assim, a alternativa E descreve corretamente o objeto: a ampliação da proteção para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo específico do Protocolo, que é um marco essencial no direito internacional dos refugiados. As demais alternativas confundem o Protocolo com outros instrumentos ou fatos históricos.
1950Criação do ACNUR
1951Convenção (limitação temporal/geográfica)
1967Protocolo (remove limitações)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Protocolo trata do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados (OIR). A OIR foi extinta antes da criação do ACNUR (1950) e não há previsão de denúncias individuais no Protocolo. O mecanismo de denúncias individuais não integra o sistema de proteção dos refugiados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a obrigação de relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967. O Protocolo não estabelece essa obrigação. A Convenção de 1951 prevê que os Estados comuniquem ao Secretário-Geral da ONU informações sobre leis e regulamentos, mas não relatórios anuais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o Protocolo trata da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950. O ACNUR foi criado pela Assembleia Geral da ONU em 1950, antes do Protocolo, e não é objeto deste instrumento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que o Protocolo protege refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966. A definição de refugiado no Protocolo (assim como na Convenção) baseia-se em perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, e não cobre desastres ambientais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a descrição precisa: o Protocolo de 1967 eliminou a limitação temporal (anterior a 1º de janeiro de 1951) e a restrição geográfica (eventos ocorridos na Europa), ampliando a proteção a refugiados de todo o mundo e de qualquer época. Essa é a essência do Protocolo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere datas e órgãos (1950, 1966, 1967, ACNUR, OIR) para confundir. O candidato deve lembrar que o Protocolo de 1967 não criou nada novo; apenas removeu limites da Convenção de 1951. O foco está na ampliação temporal ("para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951"), conforme a letra E.