Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061781
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
Ano Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Bno Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Cem resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
Dem resolução do Conselho de Segurança da ONU.
Ena Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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GabaritoE — na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Gabarito: letra E. O Comitê Contra a Tortura (CAT) foi criado pela própria Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1984 (Resolução 39/46). A Convenção estabelece, em sua Parte II, os artigos 17 a 24, a composição, funcionamento e atribuições do Comitê. O Protocolo Facultativo, de 2002, criou um mecanismo complementar (Subcomitê de Prevenção), mas não foi o instrumento que instituiu pela primeira vez o funcionamento do CAT.
A questão cobra o conhecimento da origem do principal órgão de monitoramento da Convenção contra a Tortura. É um tópico clássico de direito internacional dos direitos humanos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (2002) estabeleceu o Subcomitê de Prevenção da Tortura e o sistema de visitas a lugares de detenção, mas não criou o Comitê Contra a Tortura, que já existia desde a Convenção de 1984.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) criou o Comitê de Direitos Humanos (HRC), que monitora a implementação do Pacto. Não tem relação com o CAT, que é específico da tortura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da ONU não criou o CAT. O ECOSOC pode estabelecer comissões e órgãos subsidiários, mas o CAT foi criado por uma convenção internacional autônoma, não por resolução do ECOSOC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho de Segurança da ONU não tem competência para criar órgãos de monitoramento de tratados de direitos humanos. O CAT é um órgão convencional, derivado de um tratado multilateral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) é o instrumento que, pela primeira vez, estabeleceu expressamente o funcionamento do Comitê Contra a Tortura. Os artigos 17 a 24 da Convenção tratam da composição, eleição, mandato, reuniões e funções do CAT. É o tratado fundador do sistema de monitoramento da tortura no âmbito global.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)