Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc061782
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil
Aratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Bnão ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Cratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Dnão ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Enão ratificou esse documento internacional, o qual cuida da previsão de proteção de novos direitos econômicos, sociais e culturais.
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GabaritoB — não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Gabarito: letra B. O Brasil não ratificou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela ONU em 2008. Esse protocolo estabelece o mecanismo de denúncias individuais (comunicações) perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A questão exige conhecimento da situação do Brasil em relação a esse tratado: o Brasil assinou em 2009, mas nunca o ratificou. O conteúdo central do protocolo é permitir que indivíduos ou grupos apresentem denúncias de violações ao Comitê, e não a criação de novos direitos ou a instalação do Comitê (que já existia).
Protocolo Facultativo ao PIDESC
1Situação do Brasil
Assinou (2009)
Não ratificou
2Conteúdo
Denúncias individuais ao Comitê
Não cria novos direitos
Não instala o Comitê (já existia)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Brasil ratificou o protocolo, o que é falso. Além disso, o conteúdo (denúncias individuais) está correto, mas a ratificação não ocorreu.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o Brasil não ratificou o protocolo, e o documento trata da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Brasil ratificou (falso) e que o protocolo cuida da instalação do Comitê. O Comitê já existia desde 1985, instituído pelo próprio PIDESC; o protocolo apenas lhe atribuiu competência para receber denúncias individuais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a primeira parte (não ratificou) esteja correta, a segunda (instalação do Comitê) é falsa, como explicado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte (não ratificou) está correta, mas o protocolo não prevê novos direitos: os direitos são os mesmos do PIDESC; o protocolo cria apenas o mecanismo de denúncia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ratificação e assinatura, e entre o conteúdo do protocolo (denúncias individuais) e a mera instalação do Comitê. Lembre-se: o Brasil assinou, mas não ratificou. O Comitê já existia, o protocolo deu a ele a função de receber denúncias.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)