Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2022

Superior Tribunal de Justiça – Competência Originária para MS e HD

Gabarito: letra C. O STJ detém competência originária para julgar mandado de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, nos termos do art. 105, I, b) da Constituição Federal. As demais autoridades listadas são de competência do STF, conforme art. 102, I, d) da CF.

Súmula 177 do STJ:

"O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado."

A súmula, ao negar competência para ato colegiado, confirma a regra geral de que o STJ é competente para MS contra ato individual de Ministro de Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) está expressamente previsto no art. 102, I, d) da CF como autoridade julgada pelo STF, não pelo STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Chefe de missão diplomática: seus atos, quando praticados no exercício da função, vinculam-se à autoridade superior (Presidente da República ou Ministro das Relações Exteriores), não se enquadrando na competência do STJ. A competência para MS/HD contra atos do Presidente é do STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 105, I, b) da CF estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente mandado de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado. A Súmula 177 do STJ, ao excluir apenas atos de órgão colegiado presidido por Ministro, reforça essa competência para atos individuais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral da República (PGR) está relacionado no art. 102, I, d) da CF, sendo de competência originária do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Presidente do Senado Federal integra a Mesa do Senado, autoridade cujos atos são julgados pelo STF, conforme art. 102, I, d) da CF.

Gabarito: letra C.