Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FCC 2022
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fc061785
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,
Ana Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
Bno Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
Cnos Princípios de Yogyarta.
Dno III Programa Nacional de Direitos Humanos.
Enas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.
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GabaritoD — no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
Gabarito: letra D. O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, expressamente previu ações programáticas para a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, inseridas no contexto da promoção dos direitos difusos e coletivos. Os demais instrumentos listados tratam de outras temáticas específicas, sem menção direta a esse grupo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias é um tratado global focado exclusivamente nos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, não abrangendo pessoas em situação de rua.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador) trata de direitos sociais e econômicos no âmbito interamericano, mas não prevê ações específicas para pessoas em situação de rua.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Princípios de Yogyakarta são um conjunto de princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Não abordam a questão das pessoas em situação de rua.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, é um documento de planejamento de políticas públicas que, entre seus eixos orientadores e ações programáticas, contempla expressamente a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua. O material de apoio menciona que o PNDH-3 abrange "os direitos difusos e coletivos", categoria na qual se insere a proteção desse grupo vulnerável. (A citação literal do trecho específico não está disponível no contexto, mas a questão é pacífica na doutrina.)
Alternativa E — ❌ Incorreta
As 100 Regras de Brasília, aprovadas na XIV Conferência Judicial Ibero-americana, estabelecem regras para o acesso à justiça de pessoas em condição de vulnerabilidade, incluindo idosos, crianças, pessoas com deficiência etc., mas não tratam especificamente de ações de proteção dos direitos das pessoas em situação de rua. São diretrizes processuais, e não um programa de ações.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar as "100 Regras de Brasília" à proteção de vulneráveis em geral, mas elas são restritas ao acesso à justiça e não preveem ações de proteção integral para pessoas em situação de rua. Já o PNDH-3 é um programa amplo que expressamente inclui esse grupo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
Gabarito: letra D (III Programa Nacional de Direitos Humanos).