Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc061795
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Segundo texto expresso da Constituição Federal, uma diretriz das ações e serviços públicos que integram a saúde em sistema único é
Aa paridade com serviços privados
Ba participação da comunidade.
Ca universalidade dos serviços no campo da saúde básica.
Da predominância do serviço municipal, com auxílio dos demais entes.
Eo atendimento integral, com prioridade ao enfrentamento da mortalidade infantil.
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GabaritoB — a participação da comunidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Constitucional — Ordem Social: Diretrizes do SUS
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 198, III, estabelece como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação da comunidade. As demais alternativas não correspondem às diretrizes expressas no texto constitucional.
A questão exige o conhecimento literal do art. 198 da CF/88, que elenca as diretrizes organizativas do SUS. Vejamos:
Art. 198CF/88
"As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade."
Apenas a alternativa B reproduz fielmente uma dessas diretrizes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "paridade com serviços privados" não é diretriz constitucional do SUS. A CF admite a participação complementar da iniciativa privada (art. 199), mas não como diretriz do sistema único.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A "participação da comunidade" é a diretriz expressa no inciso III do art. 198 da CF, configurando o controle social do SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "universalidade" é um princípio do SUS (art. 196 CF), não uma diretriz organizativa do art. 198. A diretriz correta seria "participação da comunidade" ou as demais do art. 198.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF determina a "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" (art. 198, I), e não a "predominância do serviço municipal". A descentralização não implica predominância municipal, mas sim responsabilidades compartilhadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 198, II, estabelece "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A alternativa troca "atividades preventivas" por "enfrentamento da mortalidade infantil", que é uma ação específica e não a diretriz constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos das diretrizes constitucionais: "universalidade" (princípio do art. 196) por diretriz; "mortalidade infantil" por "atividades preventivas"; "predominância municipal" por "descentralização"; e "paridade com serviços privados" que não é diretriz. Memorize o art. 198 para não cair nessas trocas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)