Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- fc061798
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público
- Aassumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.
- Bassinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.
- Cparticipar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.
- Dafastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.
- Econceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.