Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Paraíba
Código
fc061798
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público
Aassumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.
Bassinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.
Cparticipar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.
Dafastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.
Econceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.
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GabaritoD — afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição do Estado da Paraíba – Vedações ao Defensor Público
Gabarito: letra D. A Constituição do Estado da Paraíba veda expressamente ao Defensor Público afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório. Essa é uma restrição comum nos estatutos dos servidores públicos, pois o estágio probatório exige efetivo exercício para avaliação do desempenho. As demais alternativas tratam de permissões ou requisitos que não configuram vedação absoluta, conforme o texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser vedado assumir a Defensoria-Geral ou suas Assessorias com menos de cinco anos de exercício. Na verdade, trata-se de um requisito de elegibilidade para o cargo, e não de uma vedação ao exercício da função de Defensor. A Constituição provavelmente exige o tempo mínimo, mas não veda que o Defensor ocupe tais cargos se preenchido o requisito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona que é vedado assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração. Na verdade, o Defensor Público pode realizar tais atos com a devida procuração, não havendo vedação absoluta. A lei permite que o defensor atue com poderes especiais quando autorizado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma ser vedado participar de eventos públicos que contrariem a missão institucional. Embora seja uma conduta antiética, a Constituição da Paraíba não trata disso como vedação específica ao Defensor Público no texto da questão. O foco da vedação constitucional é o estágio probatório.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Estado da Paraíba veda expressamente que o Defensor Público se afaste do exercício de suas funções durante o estágio probatório. Isso se alinha com a lógica do estágio probatório, que exige acompanhamento contínuo do desempenho do servidor. O afastamento, salvo hipóteses legais específicas, comprometeria a avaliação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser vedado conceder entrevista que exponha o caso, salvo autorização da parte. Na verdade, o Defensor Público pode conceder entrevistas com autorização do representado, não havendo vedação absoluta. A Constituição não trata desse ponto como proibição.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre vedações a servidores públicos costumam ser resolvidas pela literalidade da lei. Como o texto da Constituição da Paraíba não foi transcrito aqui, confie no gabarito oficial e memorize as vedações específicas do seu estado quando for estudar.