GabaritoD — lei complementar.
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 146, II, determina expressamente que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nenhum outro veículo normativo (lei ordinária, decreto, portaria) tem essa atribuição.
A questão é de literalidade pura: o texto constitucional é claro e não admite interpretação divergente. Vejamos o dispositivo:
Cabe à lei complementar: ... II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
A alternativa correta é a D, pois reproduz exatamente o que a CF determina.
Lei federal (ordinária) não é o instrumento adequado. A reserva é de lei complementar, conforme art. 146, II, da CF.
Portaria é ato administrativo infralegal, não podendo regular matéria reservada à lei complementar.
Decreto é ato normativo do Poder Executivo, subordinado à lei. Não pode regular limitações constitucionais.
Exatamente o que prevê o art. 146, II, da CF: cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser consideradas cláusulas pétreas (por serem direitos e garantias individuais), mas a regulamentação delas é feita por lei complementar, não pela cláusula pétrea em si. O erro é confundir o objeto com o instrumento normativo.
Em provas, lembre-se do tripé do art. 146 da CF: (I) conflitos de competência, (II) limitações ao poder de tributar, (III) normas gerais de legislação tributária. Todos exigem lei complementar. Decore esse artigo!
Gabarito: letra D.
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