Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2022

Progressão de regime de cumprimento de pena

Gabarito: letra E. A progressão de regime para gestante exige o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior, primariedade e que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 112, §3º, da LEP, incluído pela Lei nº 13.769/2018). As demais alternativas contêm incorreções quanto aos requisitos legais.

A banca testa o conhecimento das regras especiais de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal, especialmente as introduzidas pela Lei nº 13.769/2018 e alterações posteriores. É fundamental conhecer as condições diferenciadas para gestantes, mães e responsáveis por pessoas com deficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mulher responsável por pessoa com deficiência independe de bom comportamento prisional. Erro: a lei exige, além de 1/8 da pena e primariedade, o "bom comportamento carcerário" (art. 112, §3º, LEP). Portanto, o bom comportamento é requisito indispensável, e não dispensado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, em caso de reincidente, o lapso temporal é acrescido de um terço. Erro: a progressão para reincidente em crimes hediondos ou equiparados exige o cumprimento de 3/5 da pena (60%), e não um acréscimo de 1/3 sobre a fração base. Para reincidente em crimes não hediondos, a fração permanece 1/6, salvo previsão específica de aumento (inexistente). Não há regra geral de acréscimo de 1/3.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assevera que o requisito temporal é reduzido pela metade para pessoa maior de 70 anos na data do início da execução. Erro: não há previsão legal de redução pela metade para idosos. A progressão segue as frações comuns (1/6 ou as especiais para hediondos), sem qualquer redução automática por idade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que, para homem único responsável por filho de até 12 anos incompletos, a progressão deve ser "por salto" para viabilizar a convivência familiar. Erro: a progressão de regime é gradual (fechado → semiaberto → aberto), vedando-se o "salto" de regimes. Embora o benefício do §3º do art. 112 tenha sido estendido ao homem na mesma condição por interpretação jurisprudencial, a forma de progressão continua gradual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, a progressão depende da primariedade e do tipo de crime. Correto: nos termos do art. 112, §3º, LEP, a gestante (e também a mãe ou responsável por criança/pessoa com deficiência) faz jus à progressão após cumprir 1/8 da pena, desde que seja primária e não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça. A alternativa capta corretamente os dois principais requisitos: o temporal (1/8) e os objetivos (primariedade e natureza do crime).

Gabarito: letra E.