Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2022

Regras de Mandela — Sistema de Registro de Presos

Gabarito: letra A. As Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, adotadas em 1955 e revisadas em 2015) determinam que o registro de cada preso deve conter informações detalhadas sobre sua identidade e, quando aplicável, dados de seus familiares, especialmente filhos, incluindo idade, local de residência e estado de custódia ou tutela, conforme previsto na Regra 7. Esse registro visa garantir direitos fundamentais, como a manutenção do vínculo familiar e a proteção de crianças.

A questão exige conhecimento literal do conteúdo das Regras de Mandela, especificamente sobre as informações que devem constar no sistema de registro de presos. A banca testa se o candidato sabe que o registro vai além da simples identificação criminal, abrangendo aspectos sociais e familiares relevantes para a individualização da execução penal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor da Regra 7 das Regras de Mandela, que estabelece que o registro deve conter "os nomes de seus familiares e, quando aplicável, de seus filhos, incluindo a idade, o local de residência e o estado de sua custódia ou tutela". Essa previsão assegura que a administração prisional tenha condições de proteger os direitos das crianças e manter o contato familiar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conter "inventários de seus bens pessoais e lista das pessoas autorizadas a geri-los enquanto estiver preso" não é uma exigência do registro previsto nas Regras de Mandela. Embora o preso tenha direito à administração de seus bens, essa informação não integra o rol de dados obrigatórios do registro (Regra 7). O inventário de bens pode ser tratado em procedimento específico, mas não no sistema de registro geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indicação de "contato de emergência e informações acerca do parente mais próximo, além de contato da vítima para que seja informada de suas saídas" extrapola o que as Regras de Mandela preveem. As regras determinam que a família seja informada da prisão e transferência (Regra 8), mas não exigem o contato da vítima no registro. Além disso, o contato de emergência não substitui o registro de familiares e filhos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"A organização criminosa a qual faz parte e projeções futuras de criminalidade" não consta em nenhuma disposição das Regras de Mandela. O sistema de registro tem finalidade administrativa e de proteção de direitos, não de inteligência ou especulação criminal. Incluir tais informações seria contrário à presunção de inocência e ao princípio da individualização da pena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"As sanções disciplinares recebidas e restrições alimentícias para individualização da oferta de refeições" são informações que, embora possam constar em prontuário individual, não são exigidas pelo registro de que trata a Regra 7 das Regras de Mandela. Sanções disciplinares são registradas em separado, e restrições alimentícias são questões de saúde, não de registro obrigatório.

Gabarito: letra A.