Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FCC 2022
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
fc061817
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Em relação à citação no Processo Penal:
AO processo penal seguirá sem a presença do acusado que, citado por edital, deixar de comparecer em qualquer ato sem motivo justificado.
BO Código de Processo Penal nada dispõe acerca da citação por hora certa, modalidade ínsita ao Processo Civil.
CAs citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas estrangeiras no Brasil serão feitas por carta rogatória.
DSe o réu estiver preso, será citado preferencialmente via Whatsapp ou e-mail do estabelecimento prisional.
EO processo penal será suspenso se o acusado, citado pessoalmente, deixar de comparecer para qualquer ato sem motivo justificado.
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GabaritoC — As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas estrangeiras no Brasil serão feitas por carta rogatória.
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Citação no Processo Penal
Gabarito: letra C. O art. 369 do CPP determina que as citações a serem feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) devem ser realizadas por carta rogatória, tornando correta a alternativa C.
As demais alternativas incorrem em erros: A confunde a citação por edital com a pessoal (art. 367 vs art. 366), B nega a existência da citação por hora certa no CPP (art. 362), D inventa modalidades eletrônicas para réu preso (art. 360 exige citação pessoal), e E inverte o efeito da ausência do acusado citado pessoalmente (o processo continua, não é suspenso — art. 367).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 367 do CPP estabelece que o processo segue sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer. A alternativa troca "citado pessoalmente" por "citado por edital". Quando a citação é por edital e o acusado não comparece, o processo fica suspenso (art. 366 CPP). Portanto, o distrator é claro.
Art. 367CPP
Art. 367 — "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando a modalidade de citação. Lembre-se: citação pessoal → prosseguimento do processo; citação por edital sem comparecimento → suspensão (art. 366). Fique atento a essa diferença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CPP prevê expressamente a citação com hora certa no art. 362. O artigo diz: "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa". Além disso, o STF, no Tema 613, reconheceu sua constitucionalidade. Logo, a afirmação de que o CPP nada dispõe é falsa.
Art. 362CPP
Art. 362 — "Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 369 do CPP dispõe: "As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória". Legações estrangeiras abrangem embaixadas e consulados. A alternativa está perfeita.
Art. 369CPP
Art. 369 — "As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 360 do CPP é categórico: "Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado". Não há previsão de citação por Whatsapp ou e-mail. A alternativa é um absurdo jurídico.
O art. 367 já mencionado determina que o processo segue sem a presença do acusado que, citado pessoalmente, não comparece. A suspensão do processo (art. 366) é para o caso de citação por edital e não comparecimento. Houve inversão.