Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2022
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fc061825
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
O regime inicial de cumprimento de pena
Adeve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
Bdeve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
Cé determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
Dpode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
Enão pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
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GabaritoD — pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime inicial de cumprimento de pena
Gabarito: letra D. O regime inicial pode ser semiaberto mesmo em condenação superior a oito anos, desde que o tempo de prisão preventiva do réu seja abatido (detração), reduzindo a pena remanescente para o limite do regime semiaberto (art. 387, §2º, CPP, e art. 33, §2º, 'b', CP). Essa é a única alternativa que reflete corretamente a possibilidade de detração influenciar o regime inicial.
A banca cobra o conhecimento das regras de fixação do regime inicial (art. 33, §2º, CP) e a influência da prisão preventiva (detração). A pegadinha principal está na alternativa A, que ignora a exceção do tráfico privilegiado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o regime deve ser fechado em crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o integral fechado. A primeira parte é verdadeira em regra, mas há exceção: o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) não é considerado hediondo para fins de regime inicial, conforme Súmula Vinculante 59, determinando regime aberto. Logo, a generalização é indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe regra geral que imponha regime fechado para crimes com violência ou grave ameaça. O regime depende da quantidade de pena e reincidência (art. 33, §2º, CP). Por exemplo, roubo simples (violência) com pena de 5 anos e réu primário admite regime semiaberto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O regime inicial não é determinado após a “primeira fase” da dosimetria. Primeiro se fixa a pena-base (art. 59), depois se aplicam agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição. O regime é escolhido ao final, considerando a pena concretizada e as circunstâncias judiciais (art. 33, §3º).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O art. 387, §2º, CPP determina que o tempo de prisão preventiva seja computado para definição do regime inicial. Assim, uma condenação superior a oito anos pode, após a detração, resultar em pena remanescente que autorize regime semiaberto (art. 33, §2º, 'b', CP).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa a regra geral dos crimes hediondos, mas omite a exceção do tráfico privilegiado (Súmula Vinculante 59). O candidato desatento considera A correta e erra. Fique atento a exceções legais e jurisprudenciais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Crimes punidos com detenção e contravenções penais podem ser cumpridos em regime semiaberto ou aberto (art. 33, §2º, 'b', CP; art. 6º, LCP), não apenas aberto. A afirmação de que “não pode ser diverso do aberto” é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Sempre verifique a possibilidade de detração (prisão provisória) ao calcular o regime inicial. O tempo já cumprido pode reduzir a pena restante e alterar o regime. Memorize o art. 387, §2º, CPP e o art. 33, §2º, CP.
MNEMÔNICO
PM tem CACO de COCO no CU
PMPersonalidade e MotivoCACOCircunstâncias, Antecedentes e Conduta socialCOCOConsequências e Comportamento da vítimaCUCulpabilidade
Circunstâncias judiciais / fixação da pena (art. 59 do CP)