Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2022

Dosimetria da pena – maus antecedentes e reincidência

Gabarito: letra A. O STJ firma jurisprudência no sentido de que uma condenação definitiva por fato anterior ao crime, mas com trânsito em julgado posterior, não configura reincidência (art. 63 do CP), pois o crime foi praticado antes da condenação irrecorrível. Contudo, essa condenação pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Assim, a conclusão do juiz é possível, desde que empregada para maus antecedentes.

A banca explora a distinção entre reincidência (que exige crime posterior ao trânsito em julgado) e maus antecedentes (que admite condenações anteriores mesmo sem trânsito em julgado no momento do fato). A pegadinha está em confundir as duas figuras.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete o entendimento do STJ: é possível utilizar a condenação para maus antecedentes, desde que não seja tratada como reincidência. Os tribunais têm admitido que a passagem do tempo ou o fato de o crime ter ocorrido antes do trânsito em julgado não impede que a condenação seja considerada como desabono da vida pregressa do réu.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A vedação ao "direito penal do autor" não se aplica aqui. A consideração dos maus antecedentes é uma avaliação objetiva da vida do réu, não uma análise de sua personalidade como fundamento da punição. O STJ admite essa prática, não a considerando como ofensa ao princípio da individualização da pena.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Não há violação ao princípio da legalidade. A utilização da condenação como maus antecedentes está prevista no art. 59 do CP, que inclui os antecedentes entre as circunstâncias judiciais. A data do trânsito em julgado não impede que a condenação seja valorada, desde que exista sentença condenatória definitiva no momento da nova dosimetria.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A situação não configura reincidência, pois o crime foi praticado antes do trânsito em julgado da condenação anterior. O art. 63 do CP exige que o novo crime seja cometido após o trânsito em julgado. Portanto, não há bis in idem. O juiz não está usando a mesma condenação duas vezes – está usando-a unicamente na primeira fase, como maus antecedentes.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O STJ consolidou o entendimento de que essa condenação deve ser utilizada para maus antecedentes, e não para "desabonar a personalidade". A personalidade é outra circunstância judicial (art. 59, "personalidade do agente"), que possui carga mais subjetiva e exige fundamentação específica. O correto é enquadrar como maus antecedentes, que é uma valoração objetiva da vida pregressa.

Gabarito: letra A.