Legislação Federal · FCC · 2022 | Questão sqc-fc061846

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Código: fc061846
Banca: FCC
Órgão: DPE-PB
Ano: 2022

Cargo: Defensor Público

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem eficácia

Ainter partes, mas não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.
Binter partes e somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.
Cerga omnes e não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
Derga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
Eerga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, a coisa julgada impede que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — erga omnes e não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Civil Pública – Eficácia da sentença conforme STF

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 16 da Lei 7.347/1985 (LACP), firmou entendimento de que a sentença em ação civil pública possui eficácia erga omnes, sem limitação à competência territorial do órgão prolator. Em caso de improcedência por insuficiência de provas, não há formação de coisa julgada material, permitindo que qualquer legitimado ajuíze nova ação com o mesmo fundamento, desde que amparado em prova nova. Esse entendimento decorre da declaração de inconstitucionalidade da expressão "nos limites da competência territorial do órgão prolator" contida no art. 16 (ADI 159-4, STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença tem eficácia inter partes, o que contraria o regime jurídico da ACP (eficácia erga omnes). Além disso, para a hipótese de improcedência por insuficiência de provas, dispensa a prova nova, quando a lei exige expressamente que o novo pedido seja instruído com prova nova (art. 16, LACP).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao apontar eficácia inter partes e ao limitar a eficácia à competência territorial do órgão prolator. No tocante à improcedência por insuficiência de provas, equivoca-se ao não exigir prova nova para o ajuizamento de nova ação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento consolidado do STF, a eficácia da sentença na ACP é erga omnes e não se restringe à competência territorial do juiz que a proferiu. Na improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que se valha de prova nova. Esse é o teor do art. 16 com a interpretação conforme dada pelo STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dizer que a eficácia é erga omnes, erra ao limitá-la à competência territorial, o que foi afastado pelo STF. A parte sobre a prova nova está correta, mas o erro na territorialidade invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) limita a eficácia erga omnes à competência territorial; (2) afirma que, na improcedência por insuficiência de provas, a coisa julgada impede nova ação. Na verdade, o art. 16 abre exceção: não há coisa julgada material nessa hipótese, e qualquer legitimado pode propor nova ação com prova nova.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa D ou E, pois o texto original do art. 16 da LACP menciona "nos limites da competência territorial do órgão prolator". No entanto, o STF declarou essa expressão inconstitucional no julgamento da ADI 159-4, de modo que a eficácia erga omnes não sofre tal limitação. Atenção: na prova, a banca pode cobrar a interpretação jurisprudencial, e não a literalidade da lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, na ACP, a sentença tem eficácia erga omnes (sem limitação territorial) e, em caso de improcedência por insuficiência de provas, não há coisa julgada material – qualquer legitimado pode ajuizar nova ação, desde que com prova nova. Esses dois pontos são os mais cobrados.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fc061846