Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FCC 2022

Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Inconstitucionalidade Superveniente

Gabarito: letra B. A impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em inconstitucionalidade do título executivo judicial só é cabível se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (CPC, art. 525, § 14). Se for posterior, a via adequada é a ação rescisória (art. 525, § 15).

A questão exige conhecimento literal do art. 525, §§ 12 a 15, do CPC/2015, que disciplinam a inexigibilidade da obrigação por inconstitucionalidade superveniente no âmbito do cumprimento de sentença.

CPC/2015, Art. 525, § 12, § 14 e § 15:

§ 12 — Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 14 — A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15 — Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a impugnação é cabível se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado, desde que ultrapassado o prazo para ação rescisória. Erro: O § 15 é claro: se a decisão for posterior, a única via é a ação rescisória, e não a impugnação. O prazo para a rescisória nem sequer se consumou automaticamente; ele é contado do trânsito em julgado da decisão do STF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do § 14: a impugnação só é cabível se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado. É a hipótese em que a inconstitucionalidade já existia antes da formação da coisa julgada, permitindo a alegação na impugnação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é cabível independentemente de a decisão ser anterior ou posterior. O § 14 e § 15 criam um regime dual: anterior → impugnação; posterior → ação rescisória. A generalização é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe a hipótese às decisões em controle concentrado. O § 12 expressamente menciona "controle de constitucionalidade concentrado ou difuso", abrangendo ambos. A alternativa elimina indevidamente o controle difuso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se a decisão for posterior ao trânsito em julgado, a impugnação é cabível independentemente de ajuizamento de ação rescisória. Mais uma vez, o § 15 determina que, nessa hipótese, a via própria é a ação rescisória, não a impugnação. A alternativa contraria o dispositivo.

Gabarito: letra B