Questão de Legislação Federal — Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento — FCC 2022

Lei 8.560/1992 — Investigação de Paternidade e Exame de DNA em Parentes

Gabarito: letra D. O juiz determinará o exame de DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai quando este for falecido ou estiver em paradeiro desconhecido; a recusa (do suposto pai ou dos parentes, conforme o caso) importa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório, nos termos da Súmula 301 do STJ.

A questão exige o conhecimento do art. 2º-A da Lei 8.560/1992 e da Súmula 301 do STJ. A primeira parte da alternativa — "se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro" — corresponde exatamente ao §2º do art. 2º-A. A segunda parte — "importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório" — alinha-se ao entendimento sumulado pelo STJ para a recusa do suposto pai (Súmula 301) e ao §1º do mesmo artigo, que permite considerar a recusa como elemento de convicção. Embora a recusa dos parentes, isoladamente, não gere presunção (§3º), a banca considerou que a redação da alternativa D é a que melhor se coaduna com o sistema probatório da investigação de paternidade.

Súmula 301 do STJ:

"Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a recusa "não importa em presunção relativa", contrariando a Súmula 301, que estabelece presunção juris tantum (relativa) em caso de recusa do suposto pai. Além disso, o §1º do art. 2º-A da Lei 8.560/1992 permite que a recusa seja considerada como elemento probatório, o que a alternativa nega.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a presunção relativa aos casos em que "intimados parentes em linha reta", condição não prevista na lei ou na súmula. A presunção decorre da recusa, independentemente do grau de parentesco. Também incorre ao limitar a presunção apenas a parentes em linha reta, quando a lei não faz essa distinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o exame nos parentes ocorre "somente se falecido", omitindo a hipótese de paradeiro desconhecido (ausência de notícias). O art. 2º-A, §2º, inclui expressamente ambas as situações: falecimento ou desconhecimento do paradeiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente as duas condições: (1) falecido ou ausente (art. 2º-A, §2º) e (2) a recusa importa em presunção relativa, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório (Súmula 301 e art. 2º-A, §1º). É a única alternativa que combina todos os elementos de forma completa e juridicamente adequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao limitar a hipótese a "somente se falecido" (exclui o paradeiro desconhecido) e ao afirmar que a recusa "não importa em presunção relativa", o que contraria a Súmula 301.

Gabarito: letra D.