Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc061871
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Defensor Público
No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a
- Ainstituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, por se tratar de fortuito interno em fraude bancária praticada por terceiros.
- Binstituição financeira está isenta de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo ocorrido por culpa exclusiva de terceiro.
- Cresponsabilidade da instituição financeira pelos danos causados é subjetiva, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa.
- Dpretensão de reparação civil dos danos está prescrita, porquanto já decorridos 3 anos da realização do empréstimo fraudulento.
- Ereparação civil por danos morais exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos por Bruno.