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Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2022

Direito CivilDireito de Família
Código
fc061873
Banca
FCC
Órgão
DPE-PB
Ano
2022
Cargo
Defensor Público
Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,
  1. APaulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
  2. BPaulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
  3. Cem ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
  4. DFelipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
  5. EFelipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
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GabaritoE — Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

União Estável – Regime de Bens e Partilha

Gabarito: letra E. Na união estável, salvo pacto em contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). Nesse regime, os bens adquiridos onerosamente na constância da união são comunicáveis (CC, art. 1.660, I), enquanto os recebidos por doação ou sucessão são excluídos da comunhão (CC, art. 1.659, I). Assim, o veículo comprado por Paulo em 2012 é bem comum, cabendo a Felipe a meação independentemente de prova de esforço comum. Já a doação de R$ 200.000,00 recebida por Felipe é bem particular, não sujeito à partilha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Paulo teria direito à meação da doação e que Felipe não teria direito ao veículo. Erro duplo: a doação é bem incomunicável (art. 1.659, I), e o veículo, adquirido onerosamente, é comunicável (art. 1.660, I), salvo prova de que foi adquirido exclusivamente com recursos particulares – o que não foi alegado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos os bens são excluídos da comunhão. Erro quanto ao veículo: aquisição onerosa na constância o torna comunicável. A doação, de fato, é excluída, mas a afirmação sobre o veículo está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que em ambos os casos é necessária prova de esforço comum. A doação é incomunicável independentemente de esforço comum. Quanto ao veículo, o regime da comunhão parcial presume o esforço comum, não sendo exigida prova – a não ser que se pretenda afastar a comunicabilidade (ônus de quem alega).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correta quanto ao veículo (Felipe tem direito à meação), mas erra ao afirmar que Paulo faria jus à partilha da doação. A doação é excluída, portanto Paulo não tem direito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Assim como a D, acerta quanto ao veículo (comunicável, com meação sem prova de esforço comum) e acerta quanto à doação (excluída). A diferença é que a D inverteu o direito sobre a doação. Portanto, E é a única plenamente correta.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos podem considerar o veículo como bem de uso pessoal ou instrumento de profissão (excluído nos termos do art. 1.659, II, CC), mas a banca entendeu que, na ausência de prova de aquisição com recursos exclusivos, ele se comunica. Além disso, a necessidade de prova de esforço comum para bens adquiridos onerosamente na união estável é tema controvertido, porém a FCC adotou a presunção legal, sem exigência de prova. Fique atento: a doação sempre é excluída, salvo se houver cláusula de comunicabilidade expressa.

Gabarito: letra E.

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